REsp 2172668 - DECISAO

REsp 2172668 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por duas razões fundamentais registradas no acórdão: (i) a fundamentação do recurso especial quanto aos vícios de omissão, contradição ou obscuridade foi genérica, inobservando exigência de precisão, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF; e (ii) o Tribunal de origem decidiu a...

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Parties
Recorrente: UNIÃO/FAZENDA NACIONAL; Impetrante: PARTE IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originário: Mandado De Segurança) / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Anterioridade Nonagesimal, Pis/cofins, Compensação Tributária, Restituição Via Precatório/rpv, Mandado De Segurança, Tributação Monofásica
Tributário Constitucional Processual Anterioridade Nonagesimal Pis/cofins Compensação Tributária Restituição Via Precatório/rpv Mandado De Segurança +1 more

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Parties

UNIÃO/FAZENDA NACIONAL

Recorrente

PARTE IMPETRANTE

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial (originário: Mandado De Segurança) / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a impetrante revendedora possui direito de permanecer creditando PIS/COFINS nos termos do art. 9º da LC 192/2022 durante o período de noventena relativo à MP 1.118/2022
  2. 2 Se a LC 194/2022 só poderia produzir efeitos após 90 dias de sua publicação (noventena)
  3. 3 Se a impetrante tem direito à restituição via precatório/RPV ou à compensação administrativa dos valores indevidamente recolhidos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por duas razões fundamentais registradas no acórdão: (i) a fundamentação do recurso especial quanto aos vícios de omissão, contradição ou obscuridade foi genérica, inobservando exigência de precisão, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF; e (ii) o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base em fundamentos eminentemente constitucionais (notadamente a observância da anterioridade nonagesimal), matéria que, por sua natureza constitucional, não é adequada à revisão em recurso especial perante o STJ, o que torna o recurso inadmissível.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.