AREsp 2790631 - DECISAO

AREsp 2790631 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial por insuficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados (deficiência na demonstração da violação prevista no art. 927, III, do CPC e Súmula 284/STF). Ademais, o...

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Parties
Recorrente; Impetrante: BALL EMBALAGENS LTDA; Recorrida; Apelante (no Acórdão Do Trf5): FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Contra Inadmissão)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Anterioridade Nonagesimal, Anterioridade Anual, PIS, COFINS, Revogação De Desconto, Decreto Nº 11.374/2023, Efeitos Imediatos, Recolhimento Indevido E Compensação
Tributário Mandado De Segurança Processo Civil Anterioridade Nonagesimal Anterioridade Anual PIS COFINS Revogação De Desconto +3 more

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Parties

BALL EMBALAGENS LTDA

Recorrente; Impetrante

FAZENDA NACIONAL

Recorrida; Apelante (no Acórdão Do Trf5)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Contra Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da anterioridade nonagesimal ao Decreto nº 11.374/2023
  2. 2 Se a revogação de desconto configura majoração ou instituição de tributo
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da insuficiente indicação de dispositivos de lei federal supostamente violados

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial por insuficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados (deficiência na demonstração da violação prevista no art. 927, III, do CPC e Súmula 284/STF). Ademais, o tribunal a quo fundamentou suficientemente a decisão e assentou que o Decreto nº 11.374/2023, por revogar desconto previamente previsto, não configura majoração de tributo nem viola a anterioridade nonagesimal.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.