REsp 2154379 - DECISAO

REsp 2154379 - DECISAO

O recurso não merece provimento porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões relevantes, a alegada omissão sobre a LINDB foi suscitada tardiamente em embargos de declaração e encontra-se preclusa, e a controvérsia constitucional relativa à anterioridade nonagesimal foi decidida pelo Supremo...

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Parties
Apelante: empresa particular; Apelada: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Anterioridade Nonagesimal, PIS, COFINS, Mandado De Segurança, ADC 84, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa
Processual Civil Tributário Constitucional Anterioridade Nonagesimal PIS COFINS Mandado De Segurança ADC 84 +2 more

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Parties

empresa particular

Apelante

União (Fazenda Nacional)

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade do art. 2º, caput e §3º, da LINDB
  3. 3 observância do princípio da anterioridade nonagesimal (art.195, §6º CF/1988)

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões relevantes, a alegada omissão sobre a LINDB foi suscitada tardiamente em embargos de declaração e encontra-se preclusa, e a controvérsia constitucional relativa à anterioridade nonagesimal foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal, o que impede reexame pelo STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.