AREsp 2789445 - DECISAO

AREsp 2789445 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se predominantemente em fundamento constitucional (aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal), o que impede a revisão pelo recurso especial, e porque a divergência jurisprudencial suscitada na alínea 'c' não foi...

Source-derived case information.

Parties
Apelante: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: AUTO POSTO RM 3 LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Anterioridade Nonagesimal, Creditamento Do PIS E Da COFINS, Remessa Necessária, Admissibilidade Do Recurso Especial, Majoração Indireta Da Carga Tributária
Tributário Processual Civil Constitucional Anterioridade Nonagesimal Creditamento Do PIS E Da COFINS Remessa Necessária Admissibilidade Do Recurso Especial Majoração Indireta Da Carga Tributária

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Apelante

AUTO POSTO RM 3 LTDA.

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da anterioridade nonagesimal à alteração pela LC nº 194/22 e ao direito ao creditamento de PIS/COFINS
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial quando o acórdão recorrido está fundamentado em norma constitucional
  3. 3 Demonstração insuficiente de divergência jurisprudencial para fins de alínea 'c' do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se predominantemente em fundamento constitucional (aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal), o que impede a revisão pelo recurso especial, e porque a divergência jurisprudencial suscitada na alínea 'c' não foi suficientemente demonstrada.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem