REsp 2188148 - DECISAO

REsp 2188148 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial por insuficiência de fundamentação: o recorrente fez alegação genérica de omissão/contradição sem individualizar os pontos e os dispositivos federais supostamente violados, atraindo o óbice da Súmula 284/STF e impedindo o exame do pedido no âmbito do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ, bem como em razão da limitação da via recursal que impede o reexame de fatos (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante/recorrido: POSTO UNIÃO DE CORREAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Anterioridade Nonagesimal, Creditamento De Pis/cofins, Compensação E Restituição De Créditos Tributários, Medida Provisória E Lei Complementar, Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Fundamentação Genérica, Súmulas Aplicáveis (stj/stf)
Direito Tributário Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Anterioridade Nonagesimal Creditamento De Pis/cofins Compensação E Restituição De Créditos Tributários Medida Provisória E Lei Complementar +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 27 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

POSTO UNIÃO DE CORREAS LTDA

Impetrante/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se seria devido o direito de manutenção de créditos de PIS/COFINS previstos na LC 192/2022 até o término da noventena em razão da LC 194/2022 e da MP 1.118/2022
  2. 2 aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal às alterações promovidas pela MP 1.118/2022 e LC 194/2022
  3. 3 direito à restituição ou compensação dos créditos reconhecidos

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial por insuficiência de fundamentação: o recorrente fez alegação genérica de omissão/contradição sem individualizar os pontos e os dispositivos federais supostamente violados, atraindo o óbice da Súmula 284/STF e impedindo o exame do pedido no âmbito do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ, bem como em razão da limitação da via recursal que impede o reexame de fatos (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.