REsp 2188495 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de demonstração específica da ofensa aos dispositivos de lei federal invocados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; além disso, parte das alegações demandaria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ) e faltou...

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Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Apelante / Remessa Necessária: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originário: Mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Anterioridade Nonagesimal, Medida Provisória, Pis/cofins, Mandado De Segurança, Remessa Necessária, Prequestionamento, Súmulas/stf E STJ
Direito Tributário Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Anterioridade Nonagesimal Medida Provisória Pis/cofins Mandado De Segurança +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Apelante / Remessa Necessária

Procedural Posture

Recurso Especial (originário: Mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da anterioridade nonagesimal à MP 1.118/2022 que alterou a LC 192/2022
  2. 2 Direito à manutenção de créditos de PIS/COFINS por 90 dias após publicação da MP
  3. 3 Direito à compensação/restituição do indébito e prazo prescricional quinquenal

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de demonstração específica da ofensa aos dispositivos de lei federal invocados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; além disso, parte das alegações demandaria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ) e faltou prequestionamento de temas federais, nos termos das súmulas aplicáveis, motivo pelo qual, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ
  • Publique-se