AREsp 2701828 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu, em consonância com o entendimento do STF na ADC 84, que o Decreto 11.374/2023 repristinou as alíquotas então vigentes (Decreto 8.426/2015) sem aumentar tributo, de modo que não se aplica a anterioridade nonagesimal; ademais, não houve omissão quanto aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC, pois a controvérsia foi efetivamente enfrentada pelo acórdão recorrido.

Parties
Agravante: AUTOMETAL SBC INJEÇÃO E PINTURA DE PLÁSTICOS LTDA. e OUTRAS; Respondente: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Anterioridade Nonagesimal, Pis/cofins Incidentes Sobre Receitas Financeiras, Mandado De Segurança Preventivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Repristinação Normativa (decreto 11.374/2023)
Processual Civil Tributário Constitucional Anterioridade Nonagesimal Pis/cofins Incidentes Sobre Receitas Financeiras Mandado De Segurança Preventivo Admissibilidade De Recurso Especial Repristinação Normativa (decreto 11.374/2023)

Case Brief

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Parties

AUTOMETAL SBC INJEÇÃO E PINTURA DE PLÁSTICOS LTDA. e OUTRAS

Agravante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da anterioridade nonagesimal ao Decreto 11.374/2023
  2. 2 Validade e efeitos dos Decretos 11.322/2022 e 11.374/2023
  3. 3 Alegada omissão quanto aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015 e prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu, em consonância com o entendimento do STF na ADC 84, que o Decreto 11.374/2023 repristinou as alíquotas então vigentes (Decreto 8.426/2015) sem aumentar tributo, de modo que não se aplica a anterioridade nonagesimal; ademais, não houve omissão quanto aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC, pois a controvérsia foi efetivamente enfrentada pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.