REsp 2147848 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com fundamentos eminentemente constitucionais (direito adquirido, anterioridade nonagesimal e irretroatividade), matéria insuscetível de reexame em recurso especial, e porque a alegação de violação de dispositivos do CPC foi...

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Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Impetrante/apelante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Anterioridade Nonagesimal, Creditamento De PIS E COFINS, Medida Provisória (mp 1.118/2022), Lei Complementar (lc 192/2022; LC 194/2022), Compensação Tributária, Recurso Especial Conhecimento
Tributário Mandado De Segurança Anterioridade Nonagesimal Creditamento De PIS E COFINS Medida Provisória (mp 1.118/2022) Lei Complementar (lc 192/2022; LC 194/2022) Compensação Tributária Recurso Especial Conhecimento

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Impetrante

Impetrante/apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal às alterações promovidas pela MP 1.118/2022 e LC 194/2022
  2. 2 Direito ao creditamento de PIS e COFINS sobre aquisição de combustíveis (diesel)
  3. 3 Adequação do mandado de segurança para obter compensação tributária/restituição

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com fundamentos eminentemente constitucionais (direito adquirido, anterioridade nonagesimal e irretroatividade), matéria insuscetível de reexame em recurso especial, e porque a alegação de violação de dispositivos do CPC foi formulada de modo genérico, sujeita ao óbice da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.