REsp 2200014 - DECISAO

REsp 2200014 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, entendendo que o acórdão recorrido analisou a questão com fundamentação suficiente e que a matéria discutida envolve fundamento eminentemente constitucional, cuja apreciação e eventual reforma competem ao Supremo Tribunal Federal, não sendo cabível reexame pela via do recurso especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança (tributário) / Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Anterioridade Nonagesimal, Mandado De Segurança, Creditamento De Pis/cofins, Medida Provisória E Lei Complementar, Competência Do STF, Súmulas E Temas Repetitivos
Tributário Processual Civil Constitucional Administrativo Anterioridade Nonagesimal Mandado De Segurança Creditamento De Pis/cofins Medida Provisória E Lei Complementar +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

IMPETRANTE

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança (tributário) / Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da anterioridade nonagesimal sobre alterações promovidas pela MP 1.118/2022 e LC 194/2022
  2. 2 possibilidade de creditamento de PIS e COFINS em operações de revenda sujeitas à tributação monofásica
  3. 3 aplicabilidade de decisão cautelar do STF (ADI 7181) a caso envolvendo LC 194/2022

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, entendendo que o acórdão recorrido analisou a questão com fundamentação suficiente e que a matéria discutida envolve fundamento eminentemente constitucional, cuja apreciação e eventual reforma competem ao Supremo Tribunal Federal, não sendo cabível reexame pela via do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial