AREsp 2724315 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso espec ial interposto por REDE D"OR SÃO LUIZ S.A., com fundamento na inexistência de violação autônoma de lei federal, por envolver matéria eminentemente constitucional (arts. 150, III, c, e 195, § 6º, da Constituição Federal). A parte agravante sustenta violação aos arts. 1.022, II e III, do Código de Processo Civil; 105, 144, 165, I e II, 161 e 170 do Código Tributário Nacional; 6º e 1º do Decreto-Lei 4.657/1942 (LINDB); 8º da Lei Complementar 95/1998; 73 e 74 da Lei 9.430/1996; 39, § 4º, da Lei 9.250/1995; 66 da Lei 8.383/91; e 3º, § 4º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Argumenta que tais dispositivos foram indevidamente afastados na decisão recorrida e que o Tribunal a quo teria incorrido em omissão ao não apreciar os pontos fundamentais apresentados nos embargos declaratórios. Requer a reforma da decisão agravada, com consequente provimento do recurso especial para assegurar o direito às alíquotas reduzidas estabelecidas pelo Decreto 11.322/2022, observando-se o princípio da anterioridade nonagesimal. Sem contrarrazões. É o relatório. Passo a decidir. O recurso não merece prosperar. Inicialmente, não se configura violação ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal a quo profere manifestação clara e fundamentada sobre os aspectos essenciais para a resolução da disputa, expondo as razões do seu entendimento, mesmo que contrárias aos interesses da parte, como observado no caso em análise. De acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte e corroborada pelo art. 489 do CPC, o julgador não necessita responder a todas as questões levantadas pelas partes se já existir fundamento suficiente para a decisão. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO - GDPST. (..) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado na vigência do CPC/2015. II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, nos termos da jurisprudência desta Corte. III. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC vigente, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as conclusões do decisum. IV. Nos termos da jurisprudência desta Corte, ""a oposição de Embargos de Declaração após a formação do acórdão, com o escopo de que seja analisado tema não arguido anteriormente no processo, não configura prequestionamento, mas pós-questionamento, razão pela qual a ausência de manifestação do Tribunal sobre a questão não caracteriza negativa de prestação jurisdicional" (STJ, AgInt no AREsp 885.963/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2016). No mesmo sentido: STJ, REsp 1.676.554/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/10/2017; AgInt no AREsp 1.043.549/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 1º/08/2017" (STJ, AgInt no AREsp 2.143.205/RN, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/12/2022). V. Embargos de Declaração rejeitados (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.124.543/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 23/5/2023). Analisando detidamente os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem, constato que o óbice para admissibilidade do recurso especial consiste exclusivamente na natureza constitucional da questão jurídica debatida nos autos, envolvendo diretamente a aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal previsto nos artigos 150, III, c, e 195, § 6º, da Constituição Federal. Nesse sentido, verifica-se que a matéria central controvertida não se refere à interpretação de normas infraconstitucionais de forma autônoma, mas sim à incidência e eficácia direta de norma constitucional. A agravante pretende, na essência, afastar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 84/DF, no qual ficou decidido que não ocorreu a produção de efeitos do Decreto 11.322/2022, inexistindo expectativa legítima para fins de aplicação da anterioridade nonagesimal em face do Decreto 11.374/2023. Dessarte, este Superior Tribunal de Justiça possui competência restrita ao exame da aplicação e interpretação de lei federal, conforme dispõe o art. 105, III, da Constituição Federal, não sendo a via adequada para tratar de matéria eminentemente constitucional, cuja competência exclusiva é do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal. Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em favor da parte recorrida em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa ou sobre o proveito econômico obtido, observando-se os limites legais do § 3º do art. 85 do CPC. Intimem-se. EMENTA