REsp 2181672 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL com base na alínea "a" do permissivo constitucional contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região assim ementado (e-STJ fls. 230/232): TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR ANTE A INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E DE IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE AFASTADAS. LC 192/2022. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.118/2022. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. COMPENSAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. RESTITUIÇÃO JUDICIAL VIA PRECATÓRIO/RPV. 1. Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, em face da sentença, proferida nos autos de mandado de segurança, que concedeu em parte a segurança requerida para "(a) reconhecer o direito das impetrantes de não se submeterem às alterações promovidas pela Medida Provisória n.º 1.118/2022 antes de 16/08/2022 e a partir de 27/09/2022, e (b) declarar o direito das impetrantes de compensarem os valores porventura pagos indevidamente, na via administrativa, respeitadas as regras vigentes na data do encontro de contas, nos termos da fundamentação, ou de receberem via RPV ou precatório os valores pagos indevidamente a partir da impetração". 2. Em sua apelação, a UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, preliminarmente, alega a ausência de interesse processual ante a inexistência de prova pré-constituída, bem como que, na hipótese, tem-se a impetração de mandado de segurança contra lei em tese, vedada pela Súmula 266/STF. No mérito, requer a reforma da sentença, sustentando que "a Medida Provisória nº 1.118/2022, ao alterar o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 192/2022, não configura instituição, modificação ou aumento dos tributos abrangidos (contribuição para o PIS/Pasep, contribuição para o PIS/Pasep- Importação, COFINS e COFINS-Importação)", bem como que "a referida norma, por não representar aumento do tributo, não se sujeita à anterioridade nonagesimal prevista no art. 150, III, "c", da Constituição". Ademais, argumenta que "não há que se falar em deferimento do pedido de restituição/compensação do eventual crédito tributário daí decorrente, haja vista que a ação mandamental não se confunde com ação de cobrança, conforme já fixado nas Súmulas nºs 269 e 271 do STF". 3. De início, é necessário afastar a alegação da União de ausência de interesse processual ante a inexistência de prova pré-constituída, bem como a alegação de impetração de mandado de segurança contra lei em tese. Isso porque o mandado de segurança constitui via adequada para analisar a existência de direito líquido e certo da parte impetrante, pois se trata de verificação objetiva com base nos documentos apresentados e pré-constituídos. Além disso, é possível a impetração preventiva do writ para coibir eventual autuação fiscal (Nesse sentido, confira-se: TRF2, apelação/remessa necessária nº 0222420-50.2017.4.02.5101, 3a. Turma Especializada, Desembargador Federal Paulo Leite, Data de julgamento: 22/08/2023). Com efeito, no caso em análise, não se trata de impetração de mandado de segurança contra lei em tese, vedada pela Súmula 266/STF, trata-se da discussão acerca da possibilidade de aplicação das alterações legislativas promovidas pela LC 194/2022, sem observância da anterioridade nonagesimal, que tem potencial de causar prejuízo ao contribuinte. Neste aspecto, compete acentuar que, ao apreciar temática semelhante à versada nos presentes autos, em demanda na qual se discutia "se o impetrante possui direito de permanecer se creditando do PIS e da COFINS sobre os combustíveis a que se refere a LC nº 192/2022, crédito este apurado nos moldes da redação originária do caput e §2º do art. 9º da LC nº 192/2022 até 22 de setembro de 2022, data final do prazo nonagesimal em razão da revogação do benefício fiscal pela LC nº 194/2022", esta Colenda Terceira Turma Especializada emitiu o posicionamento de que "a via é adequada pois não se discute lei em tese, mas a efetiva lesão que a alteração legislativa questionada virá a causar ao contribuinte" (e-STJ Fl.230) Documento recebido eletronicamente da origem (TRF2, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5002512-15.2022.4.02.5105, 3a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 13/10/2023). 4. No mérito, cinge-se a controvérsia em definir se as impetrantes, pessoas jurídicas que atuam no serviço de logística rodoviária, possuem direito de não se submeterem às alterações promovidas pela Medida Provisória n.º 1.118/2022 antes de 16/08/2022 e a partir de 27/09/2022, bem como se possuem direito de compensarem os valores porventura pagos indevidamente, na via administrativa, respeitadas as regras vigentes na data do encontro de contas, nos termos da fundamentação, ou de receberem via RPV ou precatório os valores pagos indevidamente a partir da impetração. 5. Em março de 2022, foi publicada a Lei Complementar nº 192/2022, a qual estabelecia, até 31 de dezembro de 2022, a alíquota zero das contribuições ao PIS e COFINS devidas por produtores, importadores, fabricantes relativamente a óleo diesel e suas correntes, gás liquefeito de petróleo (GLP), derivado de petróleo e de gás natural, querosene de aviação, e biodiesel, assegurando-se às pessoas jurídicas da cadeia econômica, incluído o adquirente final, o direito à manutenção dos créditos vinculados. 6. Posteriormente, em 17 de maio de 2022, foi publicada a Medida Provisória nº 1.118/2022, modificando a redação do art. 9º da Lei Complementar nº 192/2022, excluindo a parte final do dispositivo que garantia às pessoas jurídicas da cadeia, incluindo o adquirente final, a manutenção dos créditos vinculados. Também incluiu o §2º, o qual determinou a aplicação às pessoas jurídicas produtoras ou revendedoras o direito à tomada de créditos PIS/COFINS sobre as aquisições realizadas, excluindo, portanto, o consumidor final. 7. Importa consignar que a Confederação Nacional do Transporte ajuizou a ADI 7.181/DF questionando sobre a constitucionalidade da medida provisória referida. O Ministro Relator deferiu parcialmente a medida cautelar, entendendo que essa revogação se operou sem a observância da anterioridade nonagesimal, violando o art. 195, § 6º, da Constituição Federal de 1988. Assim, determinou que a Medida Provisória nº 1.118, de 17 de maio de 2022, somente produza efeitos após decorridos noventa dias da data de sua publicação, ou seja, a partir de agosto de 2022. Tal decisão foi referendada pelo Supremo Tribunal Federal. (ADI 7181 MC-Ref, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 21-06-2022, PROCESSO ELETRÔNICO D Je-157 DIVULG 08-08-2022 PUBLIC 09-08-2022). 8. A Medida Provisória, ao revogar a possibilidade de crédito das pessoas jurídicas adquirentes finais dos produtos, ensejou em majoração indireta da carga tributária, sem observância da anterioridade nonagesimal. 9. Considerando que a medida cautelar deferida no bojo da ADI 7181 possui eficácia vinculante e efeitos retroativos, deve ser assegurado às pessoas jurídicas adquirentes finais dos produtos referidos no caput do art. 9º da LC 192/2022, o direito à manutenção dos créditos vinculados relativamente a todo o período protegido pela noventena, a partir da publicação da MP nº 1118/2022. 10. A compensação, na seara administrativa, após o trânsito em julgado da decisão, e observada a prescrição quinquenal, deverá ser realizada conforme a legislação vigente à época do encontro de contas, conforme orientação firmada pelo E. STJ no R Esp nº 1.164.452/MG, sob a sistemática de recursos repetitivos, segundo a qual "a lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte", ficando a operação sujeita aos procedimentos administrativos da Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRF. 11. Não há como reconhecer o direito à restituição na via administrativa de indébito reconhecido judicialmente, por estar em dissonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual todo pagamento devido pela Fazenda Pública, em virtude de sentença, deve observar o regime de precatórios ou de requisição de pequeno valor, conforme o valor da condenação, nos termos do art. 100 da CF (Nesse sentido: RE nº 1367549/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Dje de 02/03/22; ARE nº 1350473 ED, Rel. Min. Gilmar Mendes, Dje de 16/02/22, ARE nº 1354543/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, Dje de 01/12/21). 12. Não há qualquer vedação, contudo, ao reconhecimento do direito à repetição, mediante precatório/RPV, do indébito gerado no decorrer do mandado de segurança, diante da previsão contida no artigo 14, § 4º, da Lei nº 12.016/09, no sentido de que o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial, o que, por evidente, pode ser utilizado como parâmetro para outras matérias, como na hipótese de indébito tributário. 13. Neste aspecto, merece ser mantida a sentença, no sentido de reconhecer o direito à restituição judicial via Precatório/RPV e via compensação administrativa dos valores indevidamente recolhidos a partir de 11/03/2022 (data da publicação da LC 192/2022) até 90 dias após a publicação da MP 1118/2022, observando-se a sistemática prevista no art. 100 da Constituição Federal, apenas para os pagamentos indevidos realizados no curso da ação, vedando-se efeitos patrimoniais pretéritos para a restituição judicial via mandado de segurança. Em ambos os caso, os procedimentos devem observar o trânsito em julgado, na forma do art. 170-A do CTN e os valores indevidamente recolhidos devem ser atualizados pela Taxa SELIC. 14. Diante do explanado, o recurso da União Federal e a remessa necessária devem ser desprovidos, pois reconhecido o direito liquido e certo da parte Impetrante em ter respeitada a anterioridade nonagesimal na aplicação das normas em debate. 15. Remessa necessária e apelação da União Federal conhecidas e desprovidas. Passo a decidir. A controvérsia dos presentes autos diz respeito ao aproveitamento de créditos de contribuição ao PIS e da COFINS sobre o custo de aquisição incidente sobre combustível realizadas a partir da entrada em vigor da redação original do art. 9º da Lei Complementar nº 192/2022 até 22.09.2022 (noventa dias após a publicação da Lei Complementar nº 194/2022) ou, subsidiariamente, até 17.08.2022 (noventa dias após a publicação da Medida Provisória nº 1.118/2022). Ocorre que a Primeira Seção do STJ, em sessão de julgamento encerrada em 15/04/2025, decidiu afetar à sistemática dos recursos repetitivos os REsp 2.124.940/RS, REsp 2.178.164/ES e o REsp 2.123.838/RS, de minha relatoria, com a seguinte tese controvertida: "decidir se o comerciante varejista de combustíveis, sujeito ao regime monofásico de tributação da Contribuição para o PIS e da COFINS, tem direito à manutenção de créditos vinculados, decorrentes da aquisição de combustíveis, no período compreendido entre a data da entrada em vigor da Lei Complementar n. 192/2022 até 31/12/2022, ou, subsidiariamente, até 22/09/2022, data final do prazo nonagesimal, contado da publicação da Lei Complementar n. 194/2022. Houve determinação de suspensão da tramitação dos recursos especiais e agravos em recurso especial nos processos pendentes que versem sobre a questão delimitada e em trâmite no território nacional. Dessa forma, encontrando-se o tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos, esta Corte Superior orienta que os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma representativo no Tribunal de origem, viabilizando, assim, o juízo de conformação, hoje disciplinado pelo art. 1.040 do CPC/2015. Somente depois de realizada essa providência, que representa o exaurimento da instância ordinária, é que o recurso especial deverá ser encaminhado para esta Corte Superior, para que aqui possam ser analisadas as questões jurídicas nele suscitadas e que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo. Registre-se que essa medida visa evitar também o desmembramento do apelo especial e, em consequência, eventual ofensa ao princípio da unirrecorribilidade ou unicidade recursal. Ante o exposto, DETERMINO a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo. Publique-se. Intimem- se. EMENTA