REsp 2172668 - DECISAO

REsp 2172668 - DECISAO

Verificado que a matéria controvertida foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (art. 1.036 do CPC), o relator reconsiderou a decisão anterior e concluiu que a análise do recurso especial fica prejudicada, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, em observância ao princípio da economia processual e às regras procedimentais sobre afetação.

Parties
Agravante/recorrente: Fazenda Nacional; Impetrante/recorrida: Parte Impetrante (comerciante varejista de combustíveis)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Interno Interposto) / Juízo De Retratação; Recurso Declarado Prejudicado E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento
Outcome
Decisão de fls. 653/659 reconsiderada; julgamento do recurso especial declarado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem (TRF2) e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.
Legal Topics
Anterioridade Nonagesimal, Créditos De Pis/cofins, Afetação De Recurso Repetitivo, Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Tributário Processo Civil Anterioridade Nonagesimal Créditos De Pis/cofins Afetação De Recurso Repetitivo Devolução Ao Tribunal De Origem

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante/recorrente

Parte Impetrante (comerciante varejista de combustíveis)

Impetrante/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interno Interposto) / Juízo De Retratação; Recurso Declarado Prejudicado E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção de créditos de PIS/COFINS por revendedoras varejistas à luz da LC 192/2022, MP 1.118/2022 e LC 194/2022
  2. 2 Incidência do princípio da anterioridade nonagesimal frente à MP 1.118/2022 e à LC 194/2022
  3. 3 Afetação do tema ao rito dos recursos especiais repetitivos (art. 1.036 do CPC) e consequências processuais

Ratio Decidendi

Verificado que a matéria controvertida foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (art. 1.036 do CPC), o relator reconsiderou a decisão anterior e concluiu que a análise do recurso especial fica prejudicada, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, em observância ao princípio da economia processual e às regras procedimentais sobre afetação.

Court Disposition

Decisão de fls. 653/659 reconsiderada; julgamento do recurso especial declarado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem (TRF2) e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 653/659, tornando-a sem efeito.
  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial.