AREsp 2771328 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas, considerando que a redução de alíquotas prevista no Decreto nº 11.321/2022 não entrou em vigor em razão de sua revogação pelo Decreto nº 11.374/2023, o que afasta a aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal e descaracteriza omissão ou negativa de prestação jurisdicional.
- Parties
- Agravante: Castelatto Ltda.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgado
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Anterioridade Nonagesimal, Negativa De Prestação Jurisdicional, AFRMM, Revogação De Decreto
Case Brief
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Parties
Castelatto Ltda.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Legal Issues
- 1 Negativa de prestação jurisdicional
- 2 Aplicabilidade do princípio da anterioridade nonagesimal
- 3 Ofensa ao art. 150, III, da Constituição Federal
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas, considerando que a redução de alíquotas prevista no Decreto nº 11.321/2022 não entrou em vigor em razão de sua revogação pelo Decreto nº 11.374/2023, o que afasta a aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal e descaracteriza omissão ou negativa de prestação jurisdicional.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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