AREsp 2668968 - ACORDAO

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Como o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional, notadamente pela interpretação do princípio da anterioridade nonagesimal à luz da ADC 84, o Superior Tribunal de Justiça não pode revisar tal decisão via recurso especial sem usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal; portanto, o agravo interno é improvido.

Parties
Agravante: ALTENBURG INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Anterioridade Nonagesimal, Competência Do STF, Recurso Especial, PIS, COFINS, Decreto Nº 11.374/2023, ADC 84
Processual Civil Tributário Anterioridade Nonagesimal Competência Do STF Recurso Especial PIS COFINS Decreto Nº 11.374/2023 +1 more

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Parties

ALTENBURG INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão pelo STJ de acórdão fundamentado exclusivamente em questões constitucionais
  2. 2 Aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal em relação às alíquotas do PIS e da COFINS
  3. 3 Caracterização de majoração ou manutenção de alíquotas por decreto infralegal

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional, notadamente pela interpretação do princípio da anterioridade nonagesimal à luz da ADC 84, o Superior Tribunal de Justiça não pode revisar tal decisão via recurso especial sem usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal; portanto, o agravo interno é improvido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial