REsp 2131838 - DECISAO

REsp 2131838 - DECISAO

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1339 do STJ), que definiu regra sobre a manutenção de créditos de PIS/COFINS vinculados à aquisição de combustíveis no período indicado; determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja oportunizado o juízo de conformação, nos termos do art. 34, inciso XXIV, do RISTJ e observadas as normas processuais (arts. 1.040 e 1.041 do CPC).

Parties
Recorrente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL); Apelada: impetrante/apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação à tese do Tema n. 1339 do STJ
Legal Topics
Anterioridade Nonagesimal, Creditamento De Pis/cofins, Aquisição De Combustíveis, Medida Provisória 1.118/2022, Lei Complementar 192/2022, Tema 1339 Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Tributário Anterioridade Nonagesimal Creditamento De Pis/cofins Aquisição De Combustíveis Medida Provisória 1.118/2022 Lei Complementar 192/2022 Tema 1339 Recursos Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrente

impetrante/apelada

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal ao PIS/COFINS
  2. 2 Direito ao creditamento de PIS/COFINS na aquisição de combustíveis durante o período nonagesimal
  3. 3 Prejudicialidade do recurso diante da afetação ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1339)

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1339 do STJ), que definiu regra sobre a manutenção de créditos de PIS/COFINS vinculados à aquisição de combustíveis no período indicado; determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja oportunizado o juízo de conformação, nos termos do art. 34, inciso XXIV, do RISTJ e observadas as normas processuais (arts. 1.040 e 1.041 do CPC).

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação à tese do Tema n. 1339 do STJ

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação, à luz da tese fixada no Tema n. 1339 do STJ, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC