AREsp 2882264 - DECISAO

AREsp 2882264 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou que o Decreto nº 11.322/2022 não chegou a produzir efeitos práticos antes de sua revogação pelo Decreto nº 11.374/2023, tornando desnecessária a observância da anterioridade nonagesimal, e porque a decisão atacada apresentou fundamentação adequada e suficiente, não havendo omissão sanável pelos embargos de declaração; entendimento em conformidade com a tese firmada pelo STF no RE 1501643/PR (Tema 1337).

Parties
Recorrente: MARINGÁ FERRO-LIGA S/A; Recorrente: COMPANHIA AGRÍCOLA USINA JACAREZINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Com Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido e recurso especial não provido (negado provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Anterioridade Nonagesimal, Repristinação De Decretos, Pis/cofins, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial
Direito Processual Civil Direito Tributário Anterioridade Nonagesimal Repristinação De Decretos Pis/cofins Embargos De Declaração Fundamentação Judicial

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Parties

MARINGÁ FERRO-LIGA S/A

Recorrente

COMPANHIA AGRÍCOLA USINA JACAREZINHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Com Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de observância da anterioridade nonagesimal na revogação do Decreto nº 11.322/2022 pelo Decreto nº 11.374/2023
  2. 2 omissão e necessidade de integração de acórdão mediante embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 se o Decreto nº 11.322/2022 produziu efeitos práticos antes de ser revogado pelo Decreto nº 11.374/2023

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou que o Decreto nº 11.322/2022 não chegou a produzir efeitos práticos antes de sua revogação pelo Decreto nº 11.374/2023, tornando desnecessária a observância da anterioridade nonagesimal, e porque a decisão atacada apresentou fundamentação adequada e suficiente, não havendo omissão sanável pelos embargos de declaração; entendimento em conformidade com a tese firmada pelo STF no RE 1501643/PR (Tema 1337).

Court Disposition

agravo conhecido e recurso especial não provido (negado provimento ao recurso especial)

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.