AREsp 2963850 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e declarou-se prejudicado o Recurso Especial, porquanto a matéria discutida estava submetida e decidida no âmbito do STF (Tema n. 1.337/RE n. 1.501.643/PR), tendo o Tribunal a quo negado seguimento ao recurso extraordinário, o que, segundo o art. 1.039 do CPC, torna prejudicada a análise do recurso especial correspondente.

Parties
Agravante: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e Recurso Especial julgado prejudicado.
Legal Topics
Anterioridade Nonagesimal, Repristinação De Alíquotas, PIS, COFINS, Repercussão Geral, Inadmissão De Recurso Especial, Prejudicialidade Do Recurso
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Anterioridade Nonagesimal Repristinação De Alíquotas PIS COFINS Repercussão Geral +2 more

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Parties

COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da anterioridade tributária nonagesimal à repristinação de alíquotas integrais do PIS e da COFINS promovida pelo Decreto nº 11.374/2023
  2. 2 Prejudicialidade do Recurso Especial em razão de negativa de seguimento ao Recurso Extraordinário submetido à repercussão geral (Tema n. 1.337/STF)
  3. 3 Alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC suscitada pela parte recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e declarou-se prejudicado o Recurso Especial, porquanto a matéria discutida estava submetida e decidida no âmbito do STF (Tema n. 1.337/RE n. 1.501.643/PR), tendo o Tribunal a quo negado seguimento ao recurso extraordinário, o que, segundo o art. 1.039 do CPC, torna prejudicada a análise do recurso especial correspondente.

Court Disposition

Agravo conhecido e Recurso Especial julgado prejudicado.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Julgar prejudicado o Recurso Especial