AREsp 2481591 - DECISAO

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O recurso especial não pode ser conhecido porque a controvérsia está fundamentada predominantemente em questão constitucional (aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal), o que torna ilegítima sua apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; ademais, a alegada violação do art. 1.022 do CPC não foi demonstrada de forma suficiente.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Anterioridade Nonagesimal, Isenção De IPI, Medida Provisória, Cláusula De Reserva De Plenário, Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do STF
Tributário Processo Civil Constitucional Anterioridade Nonagesimal Isenção De IPI Medida Provisória Cláusula De Reserva De Plenário Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal à limitação ou revogação de benefício fiscal
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de recurso especial quando a decisão de origem tem fundamentação eminentemente constitucional
  3. 3 Alegada omissão e violação dos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode ser conhecido porque a controvérsia está fundamentada predominantemente em questão constitucional (aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal), o que torna ilegítima sua apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; ademais, a alegada violação do art. 1.022 do CPC não foi demonstrada de forma suficiente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.