REsp 2162110 - DECISAO

REsp 2162110 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão impugnada porque o Tribunal de origem enfrentou expressamente a questão da anterioridade nonagesimal com fundamento no art. 195, §6º da CF e na medida cautelar referendada pelo STF na ADI 7.181, não havendo omissão a ser suprida; ademais, o controle sobre os requisitos de urgência e relevância de MP é limitado, razão pela qual a revisão em recurso especial é inviável, mantida a conclusão sobre observância da noventena e os consectários de compensação/restituição conforme os limites fixados pelo acórdão recorrido.

Parties
Impetrante/recorrente: GSM MINERAÇÃO LTDA.; Recorrida/apelada: União Federal (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Anterioridade Nonagesimal, Pis/cofins, Medida Provisória, Compensação/restituição, Mandado De Segurança, Precatório/rpv
Processual Civil Tributário Constitucional Anterioridade Nonagesimal Pis/cofins Medida Provisória Compensação/restituição Mandado De Segurança +1 more

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Parties

GSM MINERAÇÃO LTDA.

Impetrante/recorrente

União Federal (Fazenda Nacional)

Recorrida/apelada

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade/inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 1.118/2022
  2. 2 alcance do art. 9º da Lei Complementar nº 192/2022 quanto à manutenção de créditos de PIS/COFINS na cadeia econômica
  3. 3 aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal (art. 195, §6º CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão impugnada porque o Tribunal de origem enfrentou expressamente a questão da anterioridade nonagesimal com fundamento no art. 195, §6º da CF e na medida cautelar referendada pelo STF na ADI 7.181, não havendo omissão a ser suprida; ademais, o controle sobre os requisitos de urgência e relevância de MP é limitado, razão pela qual a revisão em recurso especial é inviável, mantida a conclusão sobre observância da noventena e os consectários de compensação/restituição conforme os limites fixados pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
  • Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e súmulas aplicáveis).