REsp 1876152 - ACORDAO

REsp 1876152 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e a pretensa reforma do acórdão demandaria revisão de matéria de natureza constitucional (aplicação da anterioridade nonagesimal), sendo inadequado o recurso especial; ademais, o art. 97 do CTN reproduz norma...

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Parties
Agravante: DITZEL & SANCHES LTDA; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Anterioridade Nonagesimal, REINTEGRA, Art. 97 Do CTN, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Fundamentação Constitucional
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Anterioridade Nonagesimal REINTEGRA Art. 97 Do CTN Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Fundamentação Constitucional

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Parties

DITZEL & SANCHES LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 inadequação do recurso especial para revisar acórdão com fundamentação constitucional
  3. 3 art. 97 do CTN reproduz norma constitucional e não autoriza conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e a pretensa reforma do acórdão demandaria revisão de matéria de natureza constitucional (aplicação da anterioridade nonagesimal), sendo inadequado o recurso especial; ademais, o art. 97 do CTN reproduz norma constitucional e sua alegada violação não autoriza conhecimento do recurso.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negou‑se provimento ao agravo interno.