REsp 2132926 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a matéria foi decidida sob enfoque eminentemente constitucional, competindo eventualmente ao Supremo Tribunal Federal sua apreciação; além disso, as teses infraconstitucionais suscitadas pelo recorrente não foram apreciadas pelo acórdão recorrido, configurando omissão e...
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- Parties
- Recorrente: BLUMENAU ILUMINAÇÃO LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 April 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Anterioridade Nonagesimal, Decreto Nº 11.374/2023, ADC 84, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Aplicação Do Decreto 11.322/2022
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Parties
BLUMENAU ILUMINAÇÃO LTDA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 se o Decreto nº 11.374/2023 pode ser equiparado à instituição ou aumento de tributo
- 2 alegada violação dos arts. 489, § 1º, V, e 927, I, do CPC/2015
- 3 observância do princípio da anterioridade nonagesimal
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a matéria foi decidida sob enfoque eminentemente constitucional, competindo eventualmente ao Supremo Tribunal Federal sua apreciação; além disso, as teses infraconstitucionais suscitadas pelo recorrente não foram apreciadas pelo acórdão recorrido, configurando omissão e falta de prequestionamento, obstando o exame pelo STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso especial
Orders
- Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
- Intimem-se.
Full Case Text
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