REsp 2129202 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por FAZENDA NACIONAL, com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado: Tributário e Processual Civil. Ação ordinária. Lei Complementar nº 192/2022. Alíquota zero. PIS e COFINS. Creditamento nas operações de revenda de combustíveis. Medida Provisória nº1.118/2022. Redução do benefício fiscal. Necessidade de se observar o princípio da anterioridade nonagesimal. Termo inicial. Vigência da Media Provisória nº 1.118/2002. Provimento parcial à apelação da Fazenda Nacional. 1. Cuida-se de apelação da Fazenda Nacional ante sentença que julgou procedente o pedido,extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código deProcesso Civil, reconhecendo o direito das demandantes de se creditar de PIS e COFINS nasaquisições desde a entrada em vigor da Lei Complementar nº 192/2022 até noventa dias apósa publicação da LC nº 194/2022, fixando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento)sobre o valor da causa. 2. A União requer, em síntese, a reforma da sentença prolatada, vez que o creditamento requerido é obstado pela legislação em vigor e em dissonância com a sistemática da tributação monofásica, bem como a violação ao art. 9º da Lei Complementar nº 192/2022 e os arts. 3º, §2º, inc. II, das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003; o art. 111, inc. II, do Código Tributário Nacional e o art. 195, § 6º, da Constituição. 3. Segue aduzindo a parte recorrente que as alterações promovidas pela Medida Provisória nº1.118/2022 e, posteriormente, pela Lei Complementar nº 194/2022, somente consolidam a incidência das vedações de creditamento determinadas nas normas específicas das contribuições sociais. 4. A ação ordinária em debate objetiva o aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS sobreo custo da aquisição de combustíveis, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo - GLP, derivado de petróleo e de gás natural, querosene de aviação, e biodiesel para revenda de combustíveis desde a entrada em vigor da Lei Complementar nº 192/2022 até noventa dias após a publicação da LC nº 194/2022, em observância ao princípio da anterioridade nonagesimal. 5. A presente controvérsia cinge-se no exame quanto à aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal em decorrência das alterações promovidas pela Medida Provisória nº 1.118/2022e Lei Complementar nº 94/2002 sobre a Lei Complementar nº 192/2022. 6. Inicialmente, deve ser destacado que a Medida Provisória nº 1.118/2022, ainda que mantevea alíquota zero do PIS e da COFINS quando da revenda de combustíveis, retirou tal benefíciofiscal a contribuintes que compram combustíveis para revenda e uso próprio, resultando emmahoração de tributos. 7. Por oportuno, destaco que o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.181/DF, min. Dias Toffoli, na sessão virtual de 10de junho de 2022 a 20 de junho de 2022, que deve ser respeitada a noventena, visto quehouve majoração de tributo. 8. Nessa senda, deve ser ressaltado que, em observância à anterioridade nonagesimal,consoante o que determina o art. 150, inc. III, , da Constituição e no § 6º, art. 195, idem,cgarantem ao contribuinte o prazo de noventa dias entre a publicação da lei que instituiu oumajorou o tributo e sua incidência apta a produzir efeitos jurídicos. 9. Desse modo, com a instituição da Medida Provisória nº 1.118, que afastou a possibilidade de creditamento aos contribuintes que compram combustíveis para revenda, modificando o § 2º, da Lei Complementar nº 192, logo, deve ser observado o princípio da anterioridade nonagésima, consoante o que foi decidido no julgamento da ADI nº 7181/DF referente à Medida Provisória nº 1.118. 10. Por conseguinte, deve ser evitado que a alteração promovida pela mencionada Medida Provisória resulte em instabilidade e insegurança jurídica, violando o princípio da anterioridade nonagesimal. 11. Diante do acima exposto, deve ser alterada pontualmente a sentença, apenas para modificar o termo inicial da noventena, que se inicia com a vigência da Medida Provisória nº1.118/2002, na data de 18 de maio de 2022. 12. Provimento parcial à apelação da Fazenda Nacional. No presente recurso especial, o recorrente apontou violação de dispositivos de lei federal. É o relatório. Decido. A competência do Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. Nesse contexto, impõe-se não apenas a correta indicação dos dispositivos legais federais supostamente contrariados pelo Tribunal a quo, mas também a delimitação clara da violação da matéria insculpida nos regramentos indicados, para que, assim, seja viabilizando o necessário confronto interpretativo e, consequentemente, o cumprimento da incumbência constitucional revelada com a uniformização do direito infraconstitucional sob exame. Dessa forma, verificado que o recorrente não logrou êxito em fundamentar adequadamente a ocorrência de suposta incorreção da interpretação jurídica realizada pelo Tribunal de origem acerca do comando normativo dos dispositivos legais indicados como violados, apresenta-se evidente a deficiência do pleito recursal, atraindo o teor da Súmula n. 284 do STF. Acerca do assunto, destaco os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NECESSIDADE DE REEXAME DOS FATOS E DAS PROVAS. INCIDÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. 1. "A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com o Enunciado Sumular nº 284 do STF". (AgRg no REsp n. 919.239/RJ; Rel. Min. Francisco Falcão; Primeira Turma; DJ de 3/9/2007.) 2. O Tribunal de origem concluiu: "No mérito, trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pleito indenizatório, através da qual objetivou a autora obstar cobrança pela ré em relação à tarifa de esgoto, serviço não prestado pela concessionária, bem como a repetição, em dobro, dos valores já pagos" (fl. 167, e-STJ). 3. A agravante sustenta não haver na demanda pedido que objetive o cumprimento de obrigação de fazer/não fazer. Decidir de forma contrária ao que ficou expressamente consignado no v. acórdão recorrido, com o objetivo de rever o objeto do pedido deduzido na petição inicial, implica revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 983.543/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 5/5/2017.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SUPOSTO ERRO MATERIAL. NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO. GDAR. TRANSFORMAÇÃO EM VPNI. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. I - Pretende o agravante o reconhecimento de que a gratificação GDAR, transformada em VPNI, não foi retirada do ordenamento jurídico pela Lei n. 11.784/08 e que sua supressão vai de encontro ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à irredutibilidade de vencimentos. II - Considera-se deficiente a fundamentação do recurso que deixa de estabelecer, com a precisão necessária, quais os dispositivos de lei federal que considera violados, para sustentar sua irresignação pela alínea a do permissivo constitucional, o que atrai a incidência do enunciado n. 284 da Súmula STF. III - O Tribunal de origem não analisou o erro material mencionado nas razões recursais, não debateu a suposta afronta ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à irredutibilidade de vencimentos, tampouco examinou a matéria recursal à luz do art. 29 da Lei n. 11.094/05. IV - Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, de maneira a atrair a incidência dos enunciados n. 282 e n. 356 da Súmula do STF, sobretudo ante a ausência de oposição dos cabíveis embargos declaratórios a fim de suprir os supostos erro material e a contradição do julgado. V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.597.355/CE, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 10/3/2017.) O Tribunal de origem, ao analisar o conteúdo probatório colacionado aos autos, consignou expressamente que a insurgência defendida pelo recorrente é contrária às evidências fáticas sobre as quais se fundamentou o julgador a quo para solucionar a controvérsia apresentada na presente demanda judicial. Dessa forma, verifica-se que a irresignação do recorrente vai de encontro às convicções do julgador a quo, que tiveram como lastro o conjunto fático-probatório constante dos autos. Nesse diapasão, para rever tal posição seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. Ademais, o reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, revela que os fundamentos apresentados naquele julgado, e que fundamentaram a construção da sólida ratio decidendi alcançada pelo Tribunal de origem, foram utilizados de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo e não foram suficientemente rebatidos no apelo nobre, fator capaz de atrair a aplicação dos óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF. In verbis: Súmula n. 283. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Súmula n. 284 É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Por fim, mediante a simples leitura das razões recursais, percebe-se que parcela da insurgência apresentada pelo recorrente não foi suficientemente debatida no âmbito do Tribunal de origem, sendo que a mera citação ou menção superficial de dispositivos de lei federal não é condição capaz de preencher o fundamental requisito de prequestionamento da matéria ora controvertida, deficiência recursal que atrai a aplicação das Súmulas n. 211/STJ e 282 e 356 do STF. Confiram-se: Súmula 282/STF. É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Súmula 356/STF. O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Publique-se. Intimem-se. EMENTA