REsp 2147967 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial interposto, com fulcro no art. 105, III, "a", da Constituição Federa, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região cuja ementa é a seguinte: TRIBUTÁRIO. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. CREDITAMENTO DE PIS/COFINS. MP Nº 1.188/2022. MARCO TEMPORAL PARA MANUTENÇÃO DO DIREITO AO CREDITAMENTO. REFORMA PARCIAL. 1. Cuidam-se de remessa necessária e apelação interposta pela Fazenda Nacional em face da sentença, prolatada pelo Juízo da 16ª Vara Federal da seccional pernambucana, que possui o seguinte dispositivo : "julgo procedentes os pedidos contidos na inicial a fim de conceder a segurança pleiteada , declarando o direito da impetrante de manter os créditos de PIS e da COFINS combustíveis correntes; gás liquefeito de petróleo - GLP, derivado de petróleo e de gás natural; querosene de aviação; e biodiesel) desde 11 de março de 2022 até 21 de setembro de 2022, ou seja, 90 dias após a publicação da LC nº 194/2022." 2. Defende o ente fazendário a denegação da segurança, argumentando, em resumo, que: i) a MP nº 1.118/2022 não inovou no ordenamento jurídico, assim como não o fez a LC nº 194/2022; ii) a incidência monofásica é incompatível com a técnica do creditamento; e iii) a proibição do creditamento permanece, pois a LC nº 192/2022 não alterou o regramento do tema. 3. Esta Turma possui entendimento assente, afastando todos os argumentos apresentados pela Fazenda Nacional, no sentido de que há direito "a não se submeter ao regime da Lei Complementar nº 194/2022 antes de transcorrido 90 (noventa) dias da data da sua publicação, devendo ser preservado, nos 90 (noventa) dias, o regime que estava submetido com a vigência da redação da Lei Complementar n. 192/2022, bem como declarando o direito à compensação, na via administrativa, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), dos valores eventualmente pagos indevidamente a esse título, atualizados pela taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal (RE 566.621/RS)" (Processo nº 08007821220234058400, Apelação / Remessa Necessária Cível, Rel. Des. Fed. SEBASTIÃO JOSÉ VASQUES DE MORAES, 6ª T., j. em 10.10.2023), prazo este a ser elastecido por mais 90 (noventa) dias em virtude da MP nº 1.118/2022. Precedentes. 4. Assim, se entende pacificamente que as alterações promovidas pelos diplomas normativos em comento constituíram, de fato, inovação no ordenamento jurídico, a ensejar a observância ao princípio da anterioridade tributária (art. 150, III, da CF/88). 5. A respeito do marco temporal para fins de contabilização da noventena, não há motivo para fixá-lo na LC nº 194/2022, de modo a elastecer a possibilidade de creditamento, conforme restou decidido. Este Colegiado também já se manifestou no sentido de que "a anterioridade nonagesimal indica que a Medida Provisória nº 1.118, de 17 de maio de 2022, somente pode produzir efeitos após decorridos noventa dias da data de sua publicação 16 de agosto de 2022 , de modo que o marco não terá como parâmetro a Lei Complementar nº 194/2022" (Processo nº 08076332220224058200, Apelação Cível, Res. Ded. Fed. SEBASTIÃO JOSÉ VASQUES DE MORAES, 6ª T., j. em 06.06.2023, interpolações nossas). 6. Em idêntico sentido: "no curso da vigência da referida medida provisória, foi editada a Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022, que promoveu as mesmas limitações à manutenção dos créditos de PIS e COFINS pelos revendedores e consumidores finais dos combustíveis. Nesse cenário, não se mostra cabível nova contagem do prazo de 90 (noventa) dias, a partir da publicação da LC nº 194/2022, pois não há mais o efeito surpresa para o contribuinte" (Processo nº 08026912920224058302, Apelação / Remessa Necessária, Rel. Des. Fed. LEONARDO RESENDE MARTINS, 6ª T., j. em 08.08.2023). 7. Parcial provimento da remessa necessária e da apelação exclusivamente para alterar o termo final fixado na sentença para 16 de agosto de 2022. 8. Sem honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/2009, c/c a Súmula nº 512/STF) Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fls. 241-244). A recorrente sustenta que houve violação aos arts. 9º da LC 192/2022; 3º, § 2º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; 111, II, do CTN; e 195, § 6º, da CF/1988. Afirma que a Corte regional não se manifestou sobre as razões apresentadas nos Embargos de Declaração, bem como que não houve inovação no ordenamento jurídico, já que "as alterações da promovidas pela MP 1.118, de 2022, e, posteriormente, pela LC 194, de 2022, no art. 9º da LC 192, de 2022, apenas reforçam a incidência das vedações de creditamento já estabelecidas nas leis específicas das contribuições sociais" (fl. 263). Contrarrazões às fls. 308-334. Decisão de admissibilidade do Recurso Especial à fl. 336. É o relatório. Decido. Os autos ingressaram nesse Gabinete em 4 de junho de 2024. Cuida-se de Mandado de Segurança no qual se discute o direito a créditos de PIS e COFINS sobre o custo de aquisição de combustíveis correntes, gás liquefeito de petróleo - GLP, derivado de petróleo e de gás natural, querosene de aviação e biodiesel desde a entrada em vigor da LC 192/2022 até 90 dias após a publicação da Medida Provisória 1.118/2022. Em primeiro grau, a demanda foi julgada procedente para reconhecer o direito ao crédito de PIS e COFINS no período de 11 de março de 2022 até 21 de setembro de 2022, e a Apelação da Fazenda Nacional foi parcialmente provida apenas para alterar o termo final para 16 de agosto de 2022. O Tribunal a quo assim consignou ao dirimir a controvérsia (fl. 161; grifei): Cinge-se a controvérsia, em essência, à possibilidade do creditamento de PIS/COFINS no interstício nonagesimal para vigência da MP nº 1.118/2022 e sua eventual contabilização a partir da LC nº 194/2022. Esta Turma possui entendimento assente, afastando todos os argumentos apresentados pela Fazenda Nacional, no sentido de que há direito "a não se submeter ao regime da Lei Complementar nº 194/2022 antes de transcorrido 90 (noventa) dias da data da sua publicação, devendo ser preservado, nos 90 (noventa) dias, o regime que estava submetido com a vigência da redação da Lei Complementar n. 192/2022, bem como declarando o direito à compensação, na via administrativa, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), dos valores eventualmente pagos indevidamente a esse título, atualizados pela taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal (RE 566.621/RS)" (Processo nº 08007821220234058400, Apelação / Remessa Necessária Cível, Rel. Des. Fed. SEBASTIÃO JOSÉ VASQUES DE MORAES, 6ª T., j. em 10.10.2023), prazo este a ser elastecido por mais 90 (noventa) dias em virtude da MP nº 1.118/2022. No mesmo sentido extraem-se os seguintes precedentes: Processo nº 08015755720234058300, Apelação Cível, Rel. Des. Fed. RODRIGO ANTONIO TENORIO CORREIA DA SILVA, 6ª T., j. em 10.10.2023); e Processo nº 08041036420234058300, Apelação / Remessa Necessária Cível, Rel. Des. Fed. LEONARDO RESENDE MARTINS, 6ª T., j. em 12.09.2023. Dessa forma, as razões fazendárias para integral reforma não merecem acolhimento, na medida em que se entende pacificamente que as alterações promovidas pelos diplomas normativos em comento constituíram, de fato, inovação no ordenamento jurídico, a ensejar a observância ao princípio da anterioridade tributária (art. 150, III, da CF/88). A respeito do marco temporal para fins de contabilização da noventena, não há motivo para fixá-lo na LC nº 194/2022, de modo a elastecer a possibilidade de creditamento, conforme restou decidido. Este Colegiado também já se manifestou no sentido de que "a anterioridade nonagesimal indica que a Medida Provisória nº 1.118, de 17 de maio de 2022, somente pode produzir efeitos após decorridos noventa dias da data de sua publicação 16 de agosto de 2022 , de modo que o marco não terá como parâmetro a Lei Complementar nº 194/2022" (Processo nº 08076332220224058200, Apelação Cível, Res. Ded. Fed. SEBASTIÃO JOSÉ VASQUES DE MORAES, 6ª T., j. em 06.06.2023, interpolações nossas). Em idêntico sentido: "no curso da vigência da referida medida provisória, foi editada a Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022, que promoveu as mesmas limitações à manutenção dos créditos de PIS e COFINS pelos revendedores e consumidores finais dos combustíveis. Nesse cenário, não se mostra cabível nova contagem do prazo de 90 (noventa) dias, a partir da publicação da LC nº 194/2022, pois não há mais o efeito surpresa para o contribuinte" (Processo nº 08026912920224058302, Apelação / Remessa Necessária, Rel. Des. Fed. LEONARDO RESENDE MARTINS, 6ª T., j. em 08.08.2023). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o julgador que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a lide, apenas não acatando a tese defendida pela parte recorrente. Da leitura atenta do Voto condutor, nota-se que o Colegiado originário se manifestou de maneira clara e embasada acerca das questões relevantes para a solução do conflito, inclusive daquelas que a parte alega terem sido omitidas. Vale destacar que o simples inconformismo da parte não tem a propriedade de tornar cabíveis os Embargos Declaratórios, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua reforma, só muito excepcionalmente admitida. Ademais, da leitura do Recurso Especial e do acórdão recorrido, depreende-se que foi debatida matéria de cunho exclusivamente constitucional (princípio da anterioridade tributária, art. 150, III, da CF/1988). Dessa forma, sua apreciação é inviável nesta Corte Superior por ser de competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição da República. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS -DIFAL. PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE GERAL (ANUAL) E NONAGESIMAL. LC N. 190/2022. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. (..) MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. (..) II - A questão controvertida foi decidida sob fundamento de cunho constitucional, transbordando os lindes específicos de cabimento do recurso especial. Assim, concluindo-se que o acórdão recorrido, ao dispor sobre a matéria, cingiu-se à interpretação de regramentos e princípios constitucionais, tem-se inviabilizada a apreciação da questão por este Tribunal, estando a competência de tal exame jungida à Corte, ex vi do disposto no art. 102 da Constituição Federal, sob pena de usurpação daquela competência. Nesse panorama, verificado que a matéria veiculada no recurso especial é própria de recurso extraordinário, apresenta-se evidente a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para analisar a questão, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. (..) VII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 2.381.851/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 20/12/2023.) TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFAL. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. QUESTÃO DIRIMIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM COM ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem dirimiu a questão referente à aplicabilidade da LC 190/2022 à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e de dispositivos da Constituição Federal. 2. Muito embora tenha sido citado dispositivo infraconstitucional, a matéria foi dirimida sob enfoque eminentemente constitucional. Descabe, pois, ao STJ examinar a questão, porquanto reverter o julgado significa usurpar competência do STF. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 2.361.146/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/12/2023.) Ante o exposto, conheço parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, para, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se Intimem-se. EMENTA