REsp 2018230 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO, fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão assim ementado: EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES (TRSD) DO MUNICÍPIO DO RECIFE. LEI 18.274/2016. CDA. LANÇAMENTO 01/01/2017. VENCIMENTO 10/03/2017. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. INOCORRÊNCIA. FATO GERADOR EM PRIMEIRO DE MARÇO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO ANTECIPADO COM DESCONTO EM MOMENTO ANTERIOR AO DO TRANSCURSO DO PRAZO DE 90 DIAS. FACULDADE OFERTADA AO CONTRIBUINTE 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município do Recife, contra sentença que julgou procedente o pedido nos embargos opostos pela União para anular a cobrança dos valores da TRSD (taxa de coleta, remoção e destinação de resíduos sólidos domiciliares), objeto da CDA 1.19.007058-7 que ampara a execução fiscal 0810024-72.2021.4.05.8300. O embargado foi condenado em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. 2. O município apelante aduz que a Lei Municipal 18.274/2016 foi publicada em 25 de novembro de2016, e, consoante o art. 66, § 1º, do Código Tributário Municipal, considerar-se-á ocorrido o fato gerador da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD no dia 1º de março de cada ano, de modo que, entre a data da publicação da nova lei municipal e o lançamento da TRSD, contam-se exatos 97 dias, do que se conclui que tal taxa não foi exigida em contrariedade ao princípio da anterioridade nonagesimal. Defende ainda que não houve lançamento em 01/01/2017, mas sim a possibilidade de pagamento do tributo com desconto, por liberalidade do sujeito ativo tributário, e que tal faculdade não deve ser confundida com sua exigibilidade. 3. O artigo 150, I, da CF88 dispõe que a criação ou a majoração de tributo deve ser feita mediante Lei em sentido estrito. Por seu turno, o inciso III, "c", do referido dispositivo estabeleceu o princípio da anterioridade nonagesimal, pelo qual é vedada a cobrança de tributo antes de decorridos 90 dias da publicação da Lei que o instituiu ou aumentou. 4. A já referida Lei Municipal, por seu turno, dispõe, no §1º do seu art. 66, que " considera-se ocorrido o fato gerador em 1º (primeiro) de março de cada ano". 5. A certidão de dívida ativa combatida na execução fiscal embargada aponta que a cobrança da TRSD relativa à competência 2017 teve seu lançamento realizado em 1/1/2017 e tem vencimento em10/03/2017. 6. Esta Turma, ao analisar caso semelhante, já decidiu que, diante desta situação, deveria se considerar que a constituição do crédito tributário pelo lançamento notificado ao sujeito passivo teria ocorrido antes do decurso do prazo de noventa dias, deflagrado após a publicação da Lei 18.274/2016, em 25 de novembro de 2016, razão pela qual teria sido violado o princípio da anterioridade nonagesimal, impondo a extinção da execução fiscal, com fulcro na inexigibilidade do tributo. (PROCESSO:08120062420214058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDOBRAGA DAMASCENO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2021) 7. Contudo, ao se posicionar mais recentemente sobre ação com o mesmo objeto, modificou o seu entendimento, consignando que " não há que se falar em ofensa ao princípio da anterioridade nonagesimal, visto que decorridos 97 (noventa e sete) dias entre a data da publicação da referida Lei(25/11/2016) e a data considerada como de ocorrência do fato gerador. Apesar de a Lei Municipal n.18.274/16 considerar como fator gerador da TRSD o dia 1º de março de 2017, o boleto com a Taxa emitido em 10 de fevereiro de 2017 se trata de mera faculdade ofertada ao contribuinte, ao estabelecer a possibilidade de um desconto de 10% (dez por cento) para o contribuinte que pagar a TRSD em parcela única antecipadamente, ou seja, em 10 de fevereiro de 2017, juntamente com o IPTU. A possibilidade de "pagamento antecipado de tributo não deve ser confundida com sua exigibilidade (08120010220214058300, APELAÇÃO CÍVEL, Relator convocado Ivan Lira de Carvalho, 3ª Turma, julgado em 28/10/2021). 8. Apelação provida. Inversão do ônus da sucumbência. Os embargos de declaração foram rejeitados. No apelo raro, a parte recorrente aponta divergência jurisprudencial e violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, 142 do CTN, 18 e 19 da Lei n. 12.035/2010 e 35, III, da Lei n. 11.445/2007. Sustenta, inicialmente, que o acórdão recorrido é nulo, porquanto não examinadas as seguintes alegações: (i) "o lançamento foi realizado antes que houvesse a eficácia da lei instituidora do tributo"; (ii) "a necessidade de atendimento das diretrizes e critérios previamente estabecidos nas referidas Leis Federais para a cobrança de taxas ou tarifas decorrentes da prestação de serviço público de limpeza urbna e de manejo de resíduos sólidos". No mérito, alega que: (a) o crédito do tributo em questão (Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD) foi indevidamente lançado antes da ocorrência de seu fato gerador; (b) a TRSD substituiu a TLP, mas com elevação da exação em quase 50%, não guardando relação de proporcionalidade com os custos do respectivo serviço público, os quais não são informados pela municipalidade; (c) a base de cálculo da taxa prevista legislação municipal não leva em conta o volume médio coletado por domicílio, contrariando, assim, o art. 35 da Lei n. 11.445/2007. Depois de apresentadas as contrarrazões, o Tribunal de origem admitiu o recurso especial, determinando a subida dos autos. Passo a decidir. Inicialmente, no que concerne à alegada negativa de prestação jurisdicional, saliente-se que o art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015 prevê que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial, no intuito de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou para correção de eventual erro material, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Especificamente quanto à hipótese do inciso II, a novel legislação processual definiu como omissão as seguintes situações: (i) deixar de se manifestar sobre tese firmada em sede de recursos repetitivos ou em incidente de assunção de incompetência; (ii) incorrer a decisão judicial em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC/2015. Esse dispositivo, por sua vez, trata dos casos em que a decisão judicial carece de fundamentação. Vejamos: § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Para a admissão do recurso especial com base no referido dispositivo, a omissão tem que ser manifesta, ou seja, imprescindível para o enfrentamento da quaestio. Na hipótese, cuidam os autos de embargos opostos pela União contra a execução fiscal da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), do exercício de 2017, pelo Município de Recife. O magistrado de primeiro grau julgou o pedido procedente. Na sequência, o TRF5 deu provimento à apelação da edilidade, vindo a reformar a sentença, com a seguinte motivação: O município do Recife, parte apelante, aduz que a Lei Municipal 18.274/2016 foi publicada em 25 de novembro de 2016, e, consoante o art. 66, § 1º, do CTM-Recife, considerar-se-á ocorrido o fato gerador da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD no dia 1º de março de cada ano, de modo que, entre a data da publicação da nova lei municipal e o lançamento da TRSD, contam-se exatos 97 dias, do que se conclui que tal taxa não foi exigida em contrariedade ao princípio da anterioridade nonagesimal. Defende ainda que não houve lançamento em 01/01/2017, mas sim a possibilidade de pagamento do tributo com desconto, por liberalidade do sujeito ativo tributário, e que tal faculdade não deve ser confundida com sua exigibilidade. O artigo 150, I, da CF88 dispõe que a criação ou a majoração de tributo deve ser feita mediante Lei em sentido estrito. Por seu turno, o inciso III, "c", do referido dispositivo estabeleceu o princípio da anterioridade nonagesimal, pelo qual é vedada a cobrança de tributo antes de decorridos 90 dias da publicação da Lei que o instituiu ou aumentou. A já referida Lei Municipal, por seu turno, dispõe, no §1º do seu art. 66, que "considera-se ocorrido o fato gerador em 1º (primeiro) de março de cada ano". A certidão de dívida ativa combatida na execução fiscal embargada aponta que a cobrança da TRSD relativa à competência 2017 teve seu lançamento realizado em 1/1/2017 e tem vencimento em 10/03/2017. Esta Turma, ao analisar caso semelhante, já decidiu que, diante desta situação, deveria se considerar que a constituição do crédito tributário pelo lançamento notificado ao sujeito passivo teria ocorrido antes do decurso do prazo de noventa dias, deflagrado após a publicação da Lei 18.274/2016, em 25 de novembro de 2016, razão pela qual teria sido violado o princípio da anterioridade nonagesimal, impondo a extinção da execução fiscal, com fulcro na inexigibilidade do tributo. (PROCESSO: 08120062420214058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA DAMASCENO, 3ªTURMA, JULGAMENTO: 23/09/2021) Contudo, ao se posicionar mais recentemente sobre ação com o mesmo objeto, modificou o seu entendimento, consignando que "não há que se falar em ofensa ao princípio da anterioridade nonagesimal, visto que decorridos 97 (noventa e sete) dias entre a data da publicação da referida Lei (25/11/2016) e a data considerada como de ocorrência do fato gerador. Apesar de a Lei Municipal n.18.274/16 considerar como fator gerador da TRSD o dia 1º de março de 2017, o boleto com a Taxa emitido em 10 de fevereiro de 2017 se trata de mera faculdade ofertada ao contribuinte, ao estabelecer a possibilidade de um desconto de 10% (dez por cento) para o contribuinte que pagar a TRSD em parcela única antecipadamente, ou seja, em 10 de fevereiro de 2017, juntamente com o IPTU. A possibilidade de pagamento antecipado de tributo não deve ser confundida com sua exigibilidade". (PROCESSO: 08120010220214058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DECARVALHO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2021). Apelação provida. Inversão da condenação na verba de sucumbência. Ocorre que a UNIÃO, alegando a existência de omissão, opôs embargos de declaração com o escopo de obter a manifestação da Corte regional sobre as seguintes alegações: (i) ofensa ao art. 142 do CTN, pois o lançamento da taxa teria ocorrido antes do fato gerador do tributo; (ii) a instituição da TRSD substituiu a TLP com aumento de valor de quase 50%, não guardando relação de proporcionalidade com os custos do serviço público prestado, o que ofenderia o disposto nas Leis n. 11.445/2007 e 12.305/2010. Entretanto, no julgamento desses aclaratórios, nada mais foi acrescentado, limitando-se o Órgão julgador a consignar fundamentação genérica para rejeitar o recurso. Pois bem. Do que se observa, as omissões suscitadas nos embargos de declaração acima especificadas se amoldam à hipótese elencada no inciso IV do art. 489, § 1º, do CPC/2015, visto que as alegações de nulidade de lançamento realizado antes do fato gerador e de ausência de proporcionalidade entre valor da taxa e o custo do serviço público prestado mostram-se relevantes para integral solução da lide, por constituirem causas de pedir autônomas, motivo pelo qual dev em ser efetivamente enfrentadas pelo Tribunal de origem. Logo, estando configurada a negativa de prestação jurisdicional, faz-se necessária a declaração de nulidade do acórdão que apreciou os embargos declaratórios, para que, em novo julgamento, os aludidos vícios sejam sanados pelo TRF5, ficando prejudicadas as demais questões discutidas no apelo raro. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Considerando que a Corte de origem deixou de se manifestar sobre ponto pertinente à lide, expressamente ventilado pela parte recorrente e indispensável à apreciação do apelo extremo, é inegável a violação do art. 535, II, do CPC, o que impõe o reconhecimento de nulidade do acórdão, bem como a determinação de novo julgamento dos embargos de declaração, para que seja sanada a omissão apontada. 2. Tem-se que a interpretação sistemática do art. 530 do CPC leva à conclusão de que estão afastadas das hipóteses de cabimento de Embargos Infringentes contra acórdão que, por maioria, reforma sentença proferida com base no art. 267 do CPC, qual seja, a que leva à extinção do feito sem julgamento do mérito, como na hipótese dos autos. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1.346.569/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 25/11/2014). TRIBUTÁRIO. ISSQN. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA CORTE A QUO, A DESPEITO DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SOBRE QUESTÃO RELEVANTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. 1. A análise das decisões proferidas pelo Tribunal de origem (e-STJ, fls. 355/365 e 417/424), em cotejo com os recursos da sociedade contribuinte (e-STJ, fls. 305/309 e 403/414), revela que houve omissão no acórdão recorrido sobre "(a) a argumentação quanto à falta de instauração de procedimento administrativo com a finalidade de apurar a responsabilidade tributária da Recorrente, circunstância que redundaria na nulidade do título executivo, nos moldes do que prescreve o inciso, I, do artigo 618 do Código de Processo Civil, e ainda, (b) a circunstância envolvendo o suposto desrespeito às regras previstas pelos artigos 106, 134, parágrafo único e 144 do Código Tributário Nacional" (e-STJ, fl. 459), matéria relevante ao deslinde da controvérsia. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no entendimento de que deve a parte vincular a interposição do recurso especial à violação do art. 535 do Código de Processo Civil, quando, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, o tribunal a quo persiste em não decidir questões que lhe foram submetidas a julgamento, por força do princípio tantum devolutum quantum appellatum ou, ainda, quando persista desconhecendo obscuridade ou contradição arguidas como existentes no decisum. 3. Por restar configurada a agressão ao disposto no art. 535 da legislação processual, impõe-se a declaração de nulidade do acórdão que julgou os embargos declaratórios, a fim de que o vício no decisum seja sanado. 4. Recurso especial provido para anular o acórdão dos embargos de declaração, determinando o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que se manifeste, expressamente, a respeito do quanto alegado em sede declaratória. (REsp 1.313.492/SP, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, DJe 31/03/2016). Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XXV, e 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de anular o acórdão regional que julgou os embargos de declaração, por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie esses aclaratórios e sane os vícios de integração ora identificados. Publique-se. Intimem-se. EMENTA