AREsp 2532539 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravos Interpostos Contra Decisões De Inadmissão De Recursos Especiais (originário: Mandado De Segurança) / Admissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

1. 1 se o Tribunal de origem praticou julgamento extra petita ao apreciar a legalidade e constitucionalidade do Decreto Estadual n. 65.254/2020 não objeto da lide
2. 2 se o depósito referido no art. 151, II, do CTN constitui direito subjetivo do contribuinte, dispensando autorização judicial, e quais os efeitos de eventual insuficiência do depósito
3. 3 se incidia óbice de Súmula 7 do STJ quanto à divergência entre o valor depositado e o valor cobrado

Ratio Decidendi

O STJ conheceu dos agravos e deu provimento: (i) no primeiro agravo, cassou parcialmente o acórdão do Tribunal de origem na parte em que apreciou, a título meritório, a legalidade e constitucionalidade do Decreto Estadual (questão não objeto da lide), por configurar julgamento extra petita; (ii) no segundo agravo, cassou o acórdão que indeferiu o depósito e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para verificação da intimação da Fazenda Pública sobre a integralidade dos depósitos e novo julgamento sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, observada a diretriz jurisprudencial do STJ de que o depósito integral constitui direito do contribuinte e suspende a...

Court Disposition

Conheço dos agravos e dou provimento a ambos; casso parcialmente o acórdão do Tribunal de origem quanto a julgamento extra petita e determino o retorno dos autos para novo julgamento sobre o pedido de suspensão da exigibilidade após verificação de intimação da Fazenda Pública

Orders

• Conhecer do agravo e dar provimento ao primeiro recurso especial, cassando o acórdão (e-STJ fls. 342/357) apenas na parte que manifestou juízo meritório acerca da legalidade e constitucionalidade da redução do benefício fiscal por Decreto Estadual (questão não objeto da lide)
• Conhecer do agravo e dar provimento ao segundo recurso especial, cassando o acórdão (e-STJ fls. 471/474) e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, após verificada a existência de intimação da Fazenda Pública para manifestar‑se sobre a integralidade dos depósitos realizados, seja proferido novo...