REsp 2245721 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia implicaria a interpretação de norma infralegal (Portaria ME n. 11.266/2022), de modo que a alegada ofensa a dispositivo de lei federal é reflexa e a apreciação da matéria é inviável no recurso especial.
- Parties
- Recorrente: DIMEL MATERIAIS DE EMBALAGEM LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Anterioridade Nonagesimal, Benefício Fiscal (perse), Revogação De Benefício Fiscal, Portaria Infralegal, Mandado De Segurança, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
DIMEL MATERIAIS DE EMBALAGEM LTDA.
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ilegalidade da redução do rol de atividades abrangidas pelo benefício fiscal operada pela Portaria ME n. 11.266/2022
- 2 Aplicação do princípio da anterioridade (nonagesimal e anual) em razão da exclusão de atividades do benefício
- 3 Natureza jurídica do benefício do PERSE (alíquota zero versus isenção) e incidência do art. 178 do CTN
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia implicaria a interpretação de norma infralegal (Portaria ME n. 11.266/2022), de modo que a alegada ofensa a dispositivo de lei federal é reflexa e a apreciação da matéria é inviável no recurso especial.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Não conhecer do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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