REsp 1894153 - DECISAO

REsp 1894153 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido examinou matéria de cunho constitucional (legitimação sindical e interpretação constitucional correlata), cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, de modo que o exame pelo STJ configuraria usurpação de competência prevista no art.102 da Constituição Federal.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: SINDICATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento)
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Anterioridade Tributária, Margem De Valor Agregado (mva), Substituição Tributária, Legitimação Sindical, Competência Constitucional Para Recurso Extraordinário
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Anterioridade Tributária Margem De Valor Agregado (mva) Substituição Tributária Legitimação Sindical Competência Constitucional Para Recurso Extraordinário

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

SINDICATO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de discussão da matéria tributária em ação coletiva ajuizada por sindicato
  2. 2 incidência do art.1º da Lei 7.347/1985 em ações declaratórias
  3. 3 se modificação da MVA pela Resolução SEFA nº 20/2017 configura aumento de tributo e viola o princípio da anterioridade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido examinou matéria de cunho constitucional (legitimação sindical e interpretação constitucional correlata), cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, de modo que o exame pelo STJ configuraria usurpação de competência prevista no art.102 da Constituição Federal.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Publique-se