Ag 350663 - ACORDAO

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Rejeitado o juízo de retratação porque o entendimento prevalecente nos autos — de que a alteração do prazo de recolhimento do PIS não se submete ao princípio da anterioridade — está em consonância com o recurso‑paradigma RE 590.809 e com a Súmula Vinculante 50 do STF, de modo que não há fundamento para alterar o acórdão da Primeira Turma; por isso, negou‑se provimento ao agravo de instrumento.

Parties
Recorrente: Tintas Renner S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Juízo De Retratação (art. 543 B Do Cpc/1973)
Outcome
Negado provimento ao agravo de instrumento
Legal Topics
Anterioridade Tributária, Súmula Vinculante 50, Ação Rescisória, Juízo De Retratação
Processual Civil Tributário Anterioridade Tributária Súmula Vinculante 50 Ação Rescisória Juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

Tintas Renner S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Juízo De Retratação (art. 543 B Do Cpc/1973)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da anterioridade (art. 195, §6º da CF/1988) ao prazo de recolhimento do PIS
  2. 2 Confronto entre o entendimento do recurso‑paradigma RE 590.809 e a jurisprudência prevalente representada pela Súmula Vinculante 50
  3. 3 Incidência do artigo 543‑B do CPC/1973 (juízo de retratação) após determinação do STF

Ratio Decidendi

Rejeitado o juízo de retratação porque o entendimento prevalecente nos autos — de que a alteração do prazo de recolhimento do PIS não se submete ao princípio da anterioridade — está em consonância com o recurso‑paradigma RE 590.809 e com a Súmula Vinculante 50 do STF, de modo que não há fundamento para alterar o acórdão da Primeira Turma; por isso, negou‑se provimento ao agravo de instrumento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo de instrumento

Orders

  • Juízo de retratação rejeitado
  • Negar provimento ao agravo de instrumento