AREsp 2655348 - DECISAO

AREsp 2655348 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (notadamente a necessidade de exame de legislação municipal e o caráter constitucional da questão sobre a multa), violando o princípio da dialeticidade; aplicaram-se o art. 932 do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conhece do agravo.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA; Recorrido: Município de Campo Grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Anterioridade Tributária, Princípio Da Legalidade, Multa Confiscatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Certidão De Dívida Ativa, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Anterioridade Tributária Princípio Da Legalidade Multa Confiscatória Admissibilidade De Recurso Especial Certidão De Dívida Ativa Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Município de Campo Grande

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos princípios da legalidade e da anterioridade por aplicação de Lei Complementar Municipal a fatos anteriores à sua vigência
  2. 2 alegação de caráter confiscatório da multa aplicada
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por necessidade de exame de legislação local (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (notadamente a necessidade de exame de legislação municipal e o caráter constitucional da questão sobre a multa), violando o princípio da dialeticidade; aplicaram-se o art. 932 do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conhece do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.