REsp 2132905 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem examinou a matéria com enfoque eminentemente constitucional e fundamentou suficientemente sua decisão (art. 489 CPC/2015), a pretensão de modificar a conclusão importaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e eventual reforma sobre ponto constitucional competiria ao Supremo Tribunal Federal, não ao STJ.

Parties
Impetrante: contribuinte pessoa jurídica; Impetrado: Inspetor Chefe da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Rio Grande/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Decidido Pela Segunda Turma Do STJ (decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Anterioridade Tributária, Adicional Ao Frete Para Renovação Da Marinha Mercante (afrmm), Decreto Presidencial, Prequestionamento, Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015), Súmula 7 Do STJ, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Anterioridade Tributária Adicional Ao Frete Para Renovação Da Marinha Mercante (afrmm) Decreto Presidencial Prequestionamento Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015) +2 more

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Parties

contribuinte pessoa jurídica

Impetrante

Inspetor Chefe da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Rio Grande/RS

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Decidido Pela Segunda Turma Do STJ (decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da anterioridade tributária em face da revogação do desconto do AFRMM em 2023
  2. 2 Competência do STF para matéria de cunho eminentemente constitucional
  3. 3 Possibilidade de exame de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem examinou a matéria com enfoque eminentemente constitucional e fundamentou suficientemente sua decisão (art. 489 CPC/2015), a pretensão de modificar a conclusão importaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e eventual reforma sobre ponto constitucional competiria ao Supremo Tribunal Federal, não ao STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Mantida a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial (fundamento: art. 255, § 4º, I, do RISTJ).