AREsp 2879713 - DECISAO

AREsp 2879713 - DECISAO

O Recurso Especial era incabível porque a controvérsia tem fundamento eminentemente constitucional e a indicação dos dispositivos de lei federal não apresentava comando normativo suficiente, atraindo a Súmula 284/STF; por isso o STJ conheceu do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Agravante: BERMAS MARACANAÚ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COURO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Anterioridade Tributária, AFRMM, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Anterioridade Tributária AFRMM Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

BERMAS MARACANAÚ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COURO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da anterioridade tributária anual à revogação do desconto de 50% do AFRMM pelo Decreto n. 11.374/2023
  2. 2 Viabilidade do mandado de segurança para impugnar a cobrança da AFRMM com base no Decreto n. 11.374/2023
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante de matéria de natureza eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

O Recurso Especial era incabível porque a controvérsia tem fundamento eminentemente constitucional e a indicação dos dispositivos de lei federal não apresentava comando normativo suficiente, atraindo a Súmula 284/STF; por isso o STJ conheceu do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.