AREsp 3010106 - DECISAO

AREsp 3010106 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e suficiente, considerando que o Decreto n. 11.374/2023 revogou o Decreto n. 11.322/2022 de modo que a redução tributária não chegou a ter vigência, não havendo violação aos princípios da...

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Parties
Recorrente: CKBR BEBIDAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Anterioridade Tributária, Revogação Do Decreto N. 11.322/2022 Pelo Decreto N. 11.374/2023, Aplicação De Alíquotas Do PIS E Da COFINS, Fundamentação Do Acórdão, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Anterioridade Tributária Revogação Do Decreto N. 11.322/2022 Pelo Decreto N. 11.374/2023 Aplicação De Alíquotas Do PIS E Da COFINS Fundamentação Do Acórdão Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CKBR BEBIDAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 se a redução tributária prevista no Decreto n.11.322/2022 chegou a ter vigência antes da revogação pelo Decreto n.11.374/2023
  3. 3 aplicação da anterioridade nonagesimal à repristinação do Decreto n.11.374/2023

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e suficiente, considerando que o Decreto n. 11.374/2023 revogou o Decreto n. 11.322/2022 de modo que a redução tributária não chegou a ter vigência, não havendo violação aos princípios da anterioridade ou aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, em consonância com precedentes do STF (Tema 1337).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.