REsp 2258427 - DECISAO
Não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula 211/STJ, diante da omissão do tribunal a quo quanto aos arts. 17 e 485 do CPC apesar de arguição por embargos declaratórios, e por aplicação da Súmula 284/STF em razão de fundamentação deficiente, de modo que os dispositivos invocados não sustentam a tese recursal.
- Parties
- Recorrente: Fazenda Nacional
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 April 2026
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Anterioridade Tributária, Revogação De Benefício Fiscal, Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse), Simples Nacional, Súmulas Jurisprudenciais
Case Brief
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Parties
Fazenda Nacional
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Aplicação dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal na revogação do benefício fiscal do PERSE
- 2 Aplicabilidade do art. 178 do CTN à revogação do benefício fiscal
- 3 Incidência do PERSE às empresas optantes pelo Simples Nacional
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula 211/STJ, diante da omissão do tribunal a quo quanto aos arts. 17 e 485 do CPC apesar de arguição por embargos declaratórios, e por aplicação da Súmula 284/STF em razão de fundamentação deficiente, de modo que os dispositivos invocados não sustentam a tese recursal.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
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