REsp 2184331 - DECISAO

REsp 2184331 - DECISAO

Não há como se conhecer do recurso especial, nos termos do art. 105, inc. III, da Constituição Federal, pois a pretensão recursal converge para o reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei n. 14.148/2021 e respectiva da regulação infralegal, por ofensa ao princípio constitucional da isonomia.

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Parties
Recorrente: OUTGO TECNOLOGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Anterioridade Tributária, Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse), Portaria ME Nº 11.266/2022, Isonomia, Autotutela Administrativa
Processual Civil Direito Tributário Anterioridade Tributária Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse) Portaria ME Nº 11.266/2022 Isonomia Autotutela Administrativa

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Parties

OUTGO TECNOLOGIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da anterioridade (anual e nonagesimal)
  2. 2 legalidade da Portaria ME nº 11.266/2022 e sua compatibilidade com a Lei nº 14.148/2021
  3. 3 exclusão de CNAEs do rol beneficiado pelo PERSE e eventual tratamento desigual

Ratio Decidendi

Não há como se conhecer do recurso especial, nos termos do art. 105, inc. III, da Constituição Federal, pois a pretensão recursal converge para o reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei n. 14.148/2021 e respectiva da regulação infralegal, por ofensa ao princípio constitucional da isonomia.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.