REsp 2248462 - DECISAO

REsp 2248462 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não impugnou fundamento suficiente e independente do acórdão recorrido (obstáculo da Súmula 283/STF), de modo que não se analisou o mérito do recurso quanto à pretensão de incidência do art. 178 do CTN; assim, manteve-se o entendimento do tribunal de origem sobre a natureza graciosa do benefício e a observância da anterioridade para alterações que configurem majoração indireta de tributos.

Parties
Recorrente: ES Agência de Viagens e Turismo Ltda.; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Anterioridade Tributária, Alíquota Zero, Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse), Isenção Graciosa Vs Onerosa, Mandado De Segurança
Direito Tributário Anterioridade Tributária Alíquota Zero Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse) Isenção Graciosa Vs Onerosa Mandado De Segurança

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Parties

ES Agência de Viagens e Turismo Ltda.

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a supressão antecipada da desoneração do PERSE viola o art. 178 do CTN
  2. 2 Se a exclusão de atividades do PERSE pela Lei nº 14.859/2024 deve observar a anterioridade tributária
  3. 3 Se o benefício fiscal do PERSE é oneroso ou gracioso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não impugnou fundamento suficiente e independente do acórdão recorrido (obstáculo da Súmula 283/STF), de modo que não se analisou o mérito do recurso quanto à pretensão de incidência do art. 178 do CTN; assim, manteve-se o entendimento do tribunal de origem sobre a natureza graciosa do benefício e a observância da anterioridade para alterações que configurem majoração indireta de tributos.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.