AREsp 2701959 - DECISAO

AREsp 2701959 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o Decreto nº 11.374/2023 restabeleceu alíquotas anteriormente praticadas do AFRMM, não havendo majoração tributária nem violação do princípio da anterioridade anual ou da segurança jurídica, e porque faltou prequestionamento sobre certas matérias (art. 110 do CTN e arts. 2º e 6º do Del. n. 4657/1942), incidindo a Súmula n. 211 do STJ.

Parties
Impetrante: Impetrante; Impetrado: Inspetor-Chefe da Alfândega do Porto de Santos e Delegado da Receita Federal em Santos/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança Preventivo / Recurso Especial (stj) Agravo Conhecido Quanto a Matéria Não Repetitiva; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido; agravo conhecido quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
Legal Topics
Anterioridade Tributária (anual), Adicional Ao Frete De Renovação Da Marinha Mercante AFRMM, Segurança Jurídica, Não Surpresa, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Anterioridade Tributária (anual) Adicional Ao Frete De Renovação Da Marinha Mercante AFRMM Segurança Jurídica Não Surpresa Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Impetrante

Impetrante

Inspetor-Chefe da Alfândega do Porto de Santos e Delegado da Receita Federal em Santos/SP

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança Preventivo / Recurso Especial (stj) Agravo Conhecido Quanto a Matéria Não Repetitiva; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de observância do princípio da anterioridade anual geral (art. 150, III, b, CF) em relação ao Decreto nº 11.374/2023
  2. 2 se a revogação/restabelecimento de alíquotas constituiu majoração ou mera manutenção do AFRMM
  3. 3 alegada violação à segurança jurídica e ao princípio da não surpresa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o Decreto nº 11.374/2023 restabeleceu alíquotas anteriormente praticadas do AFRMM, não havendo majoração tributária nem violação do princípio da anterioridade anual ou da segurança jurídica, e porque faltou prequestionamento sobre certas matérias (art. 110 do CTN e arts. 2º e 6º do Del. n. 4657/1942), incidindo a Súmula n. 211 do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido; agravo conhecido quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo

Orders

  • Conhecer do agravo quanto à matéria não repetitiva
  • Não conhecer do recurso especial