AREsp 2720648 - DECISAO

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Diante do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre o tema (RE 1.501.643/CE, Tema 1.337) e visando à economia processual e à uniformidade jurisprudencial, determina-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do tema pelo STF, proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; agravo interno negado provimento.

Parties
Agravante: RIFFEL MOTO PEÇAS LTDA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte; Agravo Interno Apreciado
Outcome
Agravo interno negado; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para que, após julgamento do Tema 1.337 pelo STF, a Corte de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
Legal Topics
Anterioridade Tributária Nonagesimal, Repristinação De Alíquotas Do PIS E Da COFINS, Repercussão Geral (tema 1.337), Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Juízo De Conformação, Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015, Ato Cooperativo Típico E Atípico (tema 536)
Tributário Processual Civil Anterioridade Tributária Nonagesimal Repristinação De Alíquotas Do PIS E Da COFINS Repercussão Geral (tema 1.337) Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Juízo De Conformação Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

RIFFEL MOTO PEÇAS LTDA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte; Agravo Interno Apreciado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da regra da anterioridade tributária nonagesimal em face da repristinação de alíquotas integrais do PIS e da COFINS promovida pelo Decreto nº 11.374/2023
  2. 2 Possibilidade de sobrestamento do recurso especial e devolução dos autos ao tribunal de origem diante de repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 1.337)
  3. 3 Necessidade de juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Diante do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre o tema (RE 1.501.643/CE, Tema 1.337) e visando à economia processual e à uniformidade jurisprudencial, determina-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do tema pelo STF, proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; agravo interno negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno negado; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para que, após julgamento do Tema 1.337 pelo STF, a Corte de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e proceda, após o julgamento do Tema 1.337 pelo STF, nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC
  • Negar provimento ao agravo interno