AREsp 2760729 - DECISAO

AREsp 2760729 - DECISAO

Por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes com o Supremo Tribunal Federal, determinou-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que aguarde o julgamento do Tema 1.337 pelo STF e, se necessário, proceda ao ajuste do acórdão nos termos do art. 1.040 do CPC; por consequência, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: PORTO SUDESTE DO BRASIL S.A.; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (decisão Interlocutória)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para que, após o julgamento do Tema 1.337 pelo STF, a Corte de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
Legal Topics
Anterioridade Tributária Nonagesimal, Repristinação De Alíquotas Integrais Do PIS E Da COFINS (decreto Nº 11.374/2023), Repercussão Geral (re 1.501.643/ce Tema 1.337), Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Juízo De Conformação (arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015), Conceito De Ato Cooperativo Típico E Atípico (tema 536)
Tributário Processual Civil Anterioridade Tributária Nonagesimal Repristinação De Alíquotas Integrais Do PIS E Da COFINS (decreto Nº 11.374/2023) Repercussão Geral (re 1.501.643/ce Tema 1.337) Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Juízo De Conformação (arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015) Conceito De Ato Cooperativo Típico E Atípico (tema 536)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PORTO SUDESTE DO BRASIL S.A.

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da regra da anterioridade tributária nonagesimal em face da repristinação de alíquotas do PIS e da COFINS
  2. 2 possibilidade de sobrestamento do recurso especial e devolução dos autos à origem em razão da repercussão geral reconhecida pelo STF
  3. 3 observância do juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes com o Supremo Tribunal Federal, determinou-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que aguarde o julgamento do Tema 1.337 pelo STF e, se necessário, proceda ao ajuste do acórdão nos termos do art. 1.040 do CPC; por consequência, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para que, após o julgamento do Tema 1.337 pelo STF, a Corte de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nestes autos.