AREsp 2765369 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Aplicação da regra da anterioridade tributária nonagesimal diante da repristinação das alíquotas integrais do PIS e da COFINS pelo Decreto nº 11.374/2023
2. 2 Possibilidade de devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento do recurso especial em face do reconhecimento de repercussão geral pelo STF
3. 3 Aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 para realização do juízo de conformação

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre tema idêntico (RE 1.501.643/CE, Tema 1.337), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do recurso especial, para que, após o julgamento do tema pelo STF, seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, evitando decisões dissonantes e atendendo à economia processual.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento; devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa no STJ; sobrestamento do recurso especial até o julgamento do Tema 1.337 pelo STF.

Orders

• Agravo interno negado provimento.
• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após o julgamento do Tema 1.337 pelo STF, a Corte de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do CPC.