AREsp 2747443 - DECISAO

AREsp 2747443 - DECISAO

Reconhecida a repercussão geral pelo STF sobre o tema (RE 1.501.643/CE, Tema 1.337) que pode afetar o julgamento do recurso especial, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do recurso extraordinário, seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do...

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Parties
Agravante: GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Dos Autos À Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, para que, após o julgamento do Tema 1.337 pelo STF, a Corte de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
Legal Topics
Anterioridade Tributária Nonagesimal, Repristinação De Alíquotas Do PIS E Da COFINS, Repercussão Geral (tema 1.337), Juízo De Conformação (arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc), Sobrestamento, Economia Processual
Tributário Processual Civil Anterioridade Tributária Nonagesimal Repristinação De Alíquotas Do PIS E Da COFINS Repercussão Geral (tema 1.337) Juízo De Conformação (arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc) Sobrestamento Economia Processual

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Parties

GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A e OUTRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Dos Autos À Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 aplicação da regra da anterioridade tributária nonagesimal em face da repristinação de alíquotas integrais do PIS e da COFINS promovida pelo Decreto nº 11.374/2023
  2. 2 reconhecimento de repercussão geral pelo STF (Recurso Extraordinário 1.501.643/CE, Tema 1.337) e seus efeitos processuais
  3. 3 possibilidade de sobrestamento do recurso especial e devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação

Ratio Decidendi

Reconhecida a repercussão geral pelo STF sobre o tema (RE 1.501.643/CE, Tema 1.337) que pode afetar o julgamento do recurso especial, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do recurso extraordinário, seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, evitando decisões dissonantes e promovendo economia processual.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, para que, após o julgamento do Tema 1.337 pelo STF, a Corte de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após o julgamento do Tema 1.337 pelo STF, a Corte de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do CPC.
  • Publique-se.