AREsp 2751989 - DECISAO

AREsp 2751989 - DECISAO

Por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes entre o STF e o STJ, quando houver repercussão geral reconhecida sobre tema idêntico é adequada a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após o julgamento pelo STF, se proceda ao juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

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Parties
Agravante: COMERCIAL FARTEX - IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Que Determina Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa No Stj, Em Razão De Repercussão Geral Do STF (sobrestamento)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para que, após o julgamento do Tema 1.337 pelo STF, a Corte de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
Legal Topics
Anterioridade Tributária Nonagesimal, Repristinação De Alíquotas Do PIS E Da COFINS, Repercussão Geral (tema 1.337), Sobrestamento De Recurso Especial, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Juízo De Conformação, Art. 1.040 Do CPC
Tributário Processual Civil Anterioridade Tributária Nonagesimal Repristinação De Alíquotas Do PIS E Da COFINS Repercussão Geral (tema 1.337) Sobrestamento De Recurso Especial Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Juízo De Conformação +1 more

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Parties

COMERCIAL FARTEX - IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Que Determina Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa No Stj, Em Razão De Repercussão Geral Do STF (sobrestamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da regra da anterioridade tributária nonagesimal em face da repristinação de alíquotas do PIS e da COFINS
  2. 2 Reconhecimento de repercussão geral e seus efeitos sobre recursos especiais
  3. 3 Possibilidade de sobrestamento do recurso especial e devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação

Ratio Decidendi

Por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes entre o STF e o STJ, quando houver repercussão geral reconhecida sobre tema idêntico é adequada a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após o julgamento pelo STF, se proceda ao juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para que, após o julgamento do Tema 1.337 pelo STF, a Corte de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
  • Sobrestamento do recurso especial até o julgamento do Tema 1.337 pelo STF