AREsp 2819824 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno Com Devolução Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte

Legal Issues

1. 1 aplicação da regra da anterioridade tributária nonagesimal em face da repristinação de alíquotas integrais do PIS e da COFINS promovida pelo Decreto nº 11.374/2023
2. 2 definição de ato cooperativo típico e atípico para fins de tributação (Lei 5.764/1971)
3. 3 possibilidade de sobrestamento do recurso especial e devolução dos autos à origem em razão de repercussão geral reconhecida pelo STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria com repercussão geral reconhecida pelo STF sobre tema idêntico, e visando economia processual e evitar decisões dissonantes, determinou-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para oportuno juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, devendo a solução definitiva aguardar o julgamento do recurso extraordinário afetado (Tema 1.337).

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e sobrestamento do recurso especial até o julgamento do Tema 1.337 pelo STF

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após o julgamento do Tema 1.337 pelo STF, a Corte de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do CPC.
• Publique-se.