AREsp 2792524 - DECISAO

AREsp 2792524 - DECISAO

Por haver repercussão geral reconhecida pelo STF sobre matéria idêntica (Tema 1.337 - RE 1.501.643/CE) e visando à economia e efetividade processual, o STJ determinou o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que ali, após o julgamento do referido tema pelo STF, se proceda, se necessário, ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, evitando-se decisões dissonantes entre as Cortes.

Parties
Agravante: FITESA NAOTECIDOS S/A; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Recurso Especial
Outcome
Determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do recurso especial até o julgamento do Tema 1.337 pelo STF; baixa na Corte.
Legal Topics
Anterioridade Tributária Nonagesimal, Repristinação De Alíquotas Do PIS E Da COFINS, Repercussão Geral (tema 1.337), Juízo De Conformação, Sobrestamento, Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Anterioridade Tributária Nonagesimal Repristinação De Alíquotas Do PIS E Da COFINS Repercussão Geral (tema 1.337) Juízo De Conformação Sobrestamento Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FITESA NAOTECIDOS S/A

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da regra da anterioridade tributária nonagesimal em face da repristinação de alíquotas do PIS e da COFINS
  2. 2 possibilidade de sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem diante de repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 1.337)
  3. 3 utilização dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 para realização do juízo de conformação

Ratio Decidendi

Por haver repercussão geral reconhecida pelo STF sobre matéria idêntica (Tema 1.337 - RE 1.501.643/CE) e visando à economia e efetividade processual, o STJ determinou o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que ali, após o julgamento do referido tema pelo STF, se proceda, se necessário, ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, evitando-se decisões dissonantes entre as Cortes.

Court Disposition

Determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do recurso especial até o julgamento do Tema 1.337 pelo STF; baixa na Corte.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Sobrestamento do recurso especial até o julgamento do Tema 1.337 pelo STF.