AREsp 2792524 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição ou omissão; manter a decisão de baixa e devolução dos autos ao Tribunal a quo em razão da similitude da matéria com tema afetado ao STF, devendo aguardar o julgamento do Tema 1.368/STF.

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Parties: Embargante: FITESA NAOTECIDOS S.A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 March 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Anterioridade Tributária Nonagesimal, Pis/cofins, AFRMM, Devolução Dos Autos, Repercussão Geral, Embargos De Declaração

Direito Tributário Direito Processual Civil Anterioridade Tributária Nonagesimal Pis/cofins AFRMM Devolução Dos Autos Repercussão Geral Embargos De Declaração

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Parties

FITESA NAOTECIDOS S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Aplicabilidade da regra da anterioridade tributária nonagesimal à AFRMM após revogação do Decreto 11.321/2022 pelo Decreto 11.374/2023
2 Equiparação entre a discussão sobre PIS/COFINS e a sobre AFRMM quanto à anterioridade tributária
3 Cabimento de embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou contradição na decisão de devolução dos autos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Fica mantida a decisão de baixa e devolução dos autos ao Tribunal a quo para aguardar o julgamento do Tema 1.368/STF.

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