REsp 2108979 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial originário padeceu de deficiência de fundamentação ao não indicar e particularizar os dispositivos de lei federal supostamente violados; além disso, não houve prequestionamento de todas as matérias invocadas e, mesmo que tais obstáculos fossem superados, a alteração da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; as ementas trazidas não comprovaram dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Julgamento Virtual Da Segunda Turma (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Antidumping, Avaliação De Escopo, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Vedação Ao Reexame De Provas
Processual Civil Tributário Direito Internacional Econômico Antidumping Avaliação De Escopo Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Recursal Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Julgamento Virtual Da Segunda Turma (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante de óbices de admissibilidade
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicação de dispositivos federais e ausência de argumentação
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (art. 1.025 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial originário padeceu de deficiência de fundamentação ao não indicar e particularizar os dispositivos de lei federal supostamente violados; além disso, não houve prequestionamento de todas as matérias invocadas e, mesmo que tais obstáculos fossem superados, a alteração da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; as ementas trazidas não comprovaram dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de origem que não conheceu do recurso especial.