MS 27269 - DECISAO

MS 27269 - DECISAO

A segurança foi denegada sem resolução do mérito porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado, nos termos da Súmula 177/STJ, impondo-se a extinção do processo sem análise do mérito das alegações relativas à aplicação retroativa de direitos antidumping.

Parties
Impetrante: MASTER INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA; Autoridade Coatora: MINISTRO DA ECONOMIA (Presidente do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior); Interveniente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Denegação Sem Resolução Do Mérito Por Incompetência Do STJ
Outcome
denegada a segurança, sem resolução do mérito, por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Antidumping, Competência Do STJ Para Mandado De Segurança Originário, Súmula 177/stj, Pedido De Liminar
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Aduaneiro Antidumping Competência Do STJ Para Mandado De Segurança Originário Súmula 177/stj Pedido De Liminar

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Parties

MASTER INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA

Impetrante

MINISTRO DA ECONOMIA (Presidente do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior)

Autoridade Coatora

UNIÃO

Interveniente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegação Sem Resolução Do Mérito Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado
  2. 2 alegação de cobrança retroativa de direitos antidumping e suposta inconstitucionalidade do art. 7º, § 2º, da Lei n. 9.019/95
  3. 3 pedido de suspensão da exigência de direitos antidumping até julgamento do Tema 352 pelo STF

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada sem resolução do mérito porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado, nos termos da Súmula 177/STJ, impondo-se a extinção do processo sem análise do mérito das alegações relativas à aplicação retroativa de direitos antidumping.

Court Disposition

denegada a segurança, sem resolução do mérito, por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Denego a segurança, sem resolução de mérito, em razão da incompetência deste Superior Tribunal de Justiça
  • Custas na forma da lei