REsp 1649497 - DECISAO

REsp 1649497 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial porque a controvérsia foi decidida a partir da análise de norma infralegal (Resolução CAMEX nº 52/2007) e envolveria revolvimento de matéria fática/administrativa e exame de ato normativo infralegal, providências vedadas em recurso especial na forma do art. 105, III, a, da CF e da jurisprudência desta Corte (Súmula 7/STJ e precedentes).

Parties
Recorrente: Tubai Comércio, Importação e Exportação Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Antidumping, Resolução CAMEX Nº 52/2007, Admissibilidade De Recurso Especial, Controle De Legalidade De Atos Administrativos, Prorrogação De Direito Antidumping, Acesso Da República Popular Da China À OMC, Súmula 7/stj
Comércio Exterior Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Tributário Antidumping Resolução CAMEX Nº 52/2007 Admissibilidade De Recurso Especial +4 more

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Parties

Tubai Comércio, Importação e Exportação Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da Resolução CAMEX nº 52/2007 que prorrogou direito antidumping sobre alho importado da RPC
  2. 2 Se a cobrança de sobretaxa antidumping viola os princípios da legalidade, ampla defesa e contraditório
  3. 3 Se a apuração do valor padrão com base em país de economia de mercado (Argentina) é válida diante da condição da China na OMC

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque a controvérsia foi decidida a partir da análise de norma infralegal (Resolução CAMEX nº 52/2007) e envolveria revolvimento de matéria fática/administrativa e exame de ato normativo infralegal, providências vedadas em recurso especial na forma do art. 105, III, a, da CF e da jurisprudência desta Corte (Súmula 7/STJ e precedentes).

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.