AREsp 1912628 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, após analisar a legislação aplicável e o contexto fático-probatório, concluiu de forma fundamentada que contratos de bens e serviços de terceiros indispensáveis à continuidade e atualidade do serviço devem ser submetidos à anuência prévia da ANATEL e que a agravante não demonstrou a dispensabilidade desses contratos; ademais, o exame pretendido exige interpretação de resoluções da ANATEL (normas infralegais) e reexame de provas, óbices que tornam a via especial inadequada, e o recurso não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido nem apresentou fundamentação apta a infirmá-lo (aplicação, por analogia,...

Parties
Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S.A; Agravada: Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Anuência Prévia, PADO, Contratos Com Terceiros, Multa Administrativa, Preclusão, Cerceamento De Defesa, Dosimetria Da Multa, Prequestionamento, Atos Normativos Infralegais (resoluções Anatel)
Processual Civil Administrativo Telecomunicações Anuência Prévia PADO Contratos Com Terceiros Multa Administrativa Preclusão +4 more

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Agravante

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 exigência de anuência prévia da ANATEL para contratos de bens e serviços com terceiros
  2. 2 possível violação dos arts. 94 da LGT e 4º da Lei 13.874/2019
  3. 3 alegada abusividade do poder regulatório da ANATEL

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, após analisar a legislação aplicável e o contexto fático-probatório, concluiu de forma fundamentada que contratos de bens e serviços de terceiros indispensáveis à continuidade e atualidade do serviço devem ser submetidos à anuência prévia da ANATEL e que a agravante não demonstrou a dispensabilidade desses contratos; ademais, o exame pretendido exige interpretação de resoluções da ANATEL (normas infralegais) e reexame de provas, óbices que tornam a via especial inadequada, e o recurso não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido nem apresentou fundamentação apta a infirmá-lo (aplicação, por analogia,...

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.