REsp 1543826 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (quarta Turma)

Legal Issues

1. 1 Alcance da anuência prévia da ANVISA prevista no art. 229-C da Lei 9.279/1996 (se restrita a risco à saúde pública ou se pode adentrar requisitos de patenteabilidade)
2. 2 Caráter vinculativo do parecer negativo da ANVISA no procedimento de concessão de patentes farmacêuticas
3. 3 Definição de competências entre ANVISA e INPI no exame de pedidos de patente farmacêutica

Ratio Decidendi

A Quarta Turma concluiu que a anuência prévia da ANVISA prevista no art. 229-C da LPI constitui pressuposto de validade para a concessão de patentes farmacêuticas pelo INPI; a ANVISA, no exercício de sua função de proteção da saúde pública e regulação econômico-social do setor, pode examinar aspectos do pedido que permitam inferir prejuízo às políticas públicas de saúde (incluindo, quando necessário e nos limites de suas funções, aspectos correlatos à patenteabilidade) e o parecer negativo da agência, quando demonstrar contrariedade às políticas de saúde pública, tem caráter vinculativo quanto ao prosseguimento do pedido de patente.

Court Disposition

Recurso especial da ANVISA provido; julgou-se improcedente a pretensão da Novartis de prosseguimento do trâmite dos pedidos de patente, em razão da validade e do caráter vinculativo da negativa de anuência exarada pela agência reguladora, nos limites de suas funções institucionais.

Orders

• Recurso especial provido para julgar improcedente a pretensão da Novartis de prosseguimento do trâmite dos pedidos de patente PI 9507494-5 e PI 1100076-7
• Inversão do ônus sucumbencial e arbitrados honorários advocatícios no valor de R$ 10.000,00