AREsp 1937324 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário (incidindo o óbice da Súmula 126/STJ) e as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do aresto (incidindo a Súmula 284/STF); além disso, a discussão sobre inconstitucionalidade de lei municipal é matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual o STJ não examina o mérito constitucional no recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CENTENARIO; Autor: SERVIDOR PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Anuênio, Previsão Orçamentária, Lei De Responsabilidade Fiscal, Inconstitucionalidade De Lei Municipal, Correção Monetária E Juros, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 126/stj, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Financeiro Processo Civil Anuênio Previsão Orçamentária Lei De Responsabilidade Fiscal Inconstitucionalidade De Lei Municipal +4 more

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Parties

MUNICIPIO DE CENTENARIO

Agravante

SERVIDOR PÚBLICO

Autor

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 16, 21 e 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal pela ausência de dotação orçamentária prévia
  2. 2 necessidade de declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal n. 079/2012
  3. 3 incidência de correção monetária e juros correspondentes à caderneta de poupança

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário (incidindo o óbice da Súmula 126/STJ) e as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do aresto (incidindo a Súmula 284/STF); além disso, a discussão sobre inconstitucionalidade de lei municipal é matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual o STJ não examina o mérito constitucional no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial